Modelo de Termo de Responsabilidade do Procurador para o INSS
Termo de responsabilidade que deve ser apresentado pelo procurador ao INSS juntamente com a procuração do segurado ou pensionista.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Requerimentos junto ao INSS podem ser realizados diretamente pelo segurado ou pensionista, ou ainda por procurador munido de instrumento de mandato.
Este instrumento é chamado de procuração e, por meio dele, alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Quem recebe os poderes é denominado de outorgado e quem os confere exerce o papel de outorgante.
A procuração deverá ser realizada por instrumento público caso o outorgante ou outorgado não seja alfabetizado, podendo ser utilizado instrumento particular nos demais casos.
De acordo com o artigo 504 da Instrução Normativa INSS nº 77 de 21 de janeiro de 2015, o procurador deverá assinar um termo de responsabilidade, exceto nas situações em que não houver formalização de processo, comprometendo-se a comunicar ao INSS quaisquer eventos que possam anular a procuração.
Estes eventos são listados no artigo 503, segundo o qual cessa o mandato pela revogação ou renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes ou pelo término do prazo de validade ou conclusão do feito para o qual fora designado o procurador.
O § 1º do referido artigo esclarece ainda que a emissão de nova procuração, com os mesmos poderes, revoga a anterior.
Necessário se faz, portanto, apresentar este termo à previdência social juntamente com o instrumento de procuração.
Dessa forma, para atender ao disposto nesta norma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade do procurador para o INSS.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente termo de responsabilidade, me comprometo a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a procuração conferida por (nome do outorgante), inscrito no CPF sob o nº (informar), no prazo de trinta dias a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado/pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão.
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
OAB/UF (informar)
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