Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.
As licitações são regulamentadas pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, tendo por objetivo garantir a compra de produtos e contratação de serviços pelas melhores condições para o ente público.
De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação qualquer houver inviabilidade de competição. Isso ocorre especialmente em se tratando de serviços de cunho artístico, serviços técnicos extremamente especializados ou aquisição de produtos exclusivos.
Em qualquer desses casos deverá a dispensa ser justificada, inclusive com a emissão de parecer técnico ou jurídico em conformidade com o inciso VI do artigo 38 da norma citada.
De todos estes atos será dada a devida publicidade, na forma do artigo 16 também da legislação mencionada.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ratificação de inexigibilidade de licitação a ser publicado em jornal de grande circulação.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Diretor(a) Geral
(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico
Modelos relacionados
Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.
Modelo de Procuração para Credenciamento de Representante em Licitação
Procuração utilizada pela empresa para conferir poderes ao representante legal que atuará em seu nome junto ao processo de licitação.
Modelo de Carta Resumo de Proposta de Preços
Carta utilizada pela empresa para apresentação do resumo da proposta de preços para participação em licitação.
Modelo de Declaração de Visita Técnica para Licitação
Declaração pela qual a empresa informar que seu representante realizou a visita técnica no local de execução do objeto da licitação.
Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.
Modelo de Carta de Credenciamento para Licitação
Carta utilizada pela empresa para realizar o credenciamento de um representante para o processo de licitação.
Modelo de Declaração de Dispensa de Visita Técnica para Licitação
Declaração da empresa participante de licitação informando que dispensa a realização da visita técnica no local da prestação de serviços.
Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Legais do Edital
Declaração pela qual a empresa participante de licitação informa ter conhecimento da legislação e condições do edital.
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