Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.
De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação qualquer houver inviabilidade de competição. Isso ocorre especialmente em se tratando de serviços de cunho artístico, serviços técnicos extremamente especializados ou aquisição de produtos exclusivos.
Em qualquer desses casos deverá a dispensa ser justificada, inclusive com a emissão de parecer técnico ou jurídico em conformidade com o inciso VI do artigo 38 da norma citada.
De todos estes atos será dada a devida publicidade, na forma do artigo 16 também da legislação mencionada.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ratificação de inexigibilidade de licitação a ser publicado em jornal de grande circulação.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Diretor(a) Geral
(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico
O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Diretor(a) Geral
(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico
Modelo de Termo de Reajuste do Valor do Aluguel
Instrumento que comprova a ciência e aceitação das partes acerca do novo valor mensal do aluguel.
Instrumento que comprova a ciência e aceitação das partes acerca do novo valor mensal do aluguel.
Modelo de Termo de Posse e Compromisso
Termo pelo qual o alguém é nomeado para o exercício de cargo público.
Termo pelo qual o alguém é nomeado para o exercício de cargo público.
Modelo de Termo de Quitação de Contrato
Instrumento que encerra um contrato atestando a inexistência de débitos ou créditos entre as partes.
Instrumento que encerra um contrato atestando a inexistência de débitos ou créditos entre as partes.
Modelo de Termo de Responsabilidade para Adoção de Animal
Documento pelo qual quem deseja adotar um animal assume as responsabilidades de lhe prestar o tratamento adequado.
Documento pelo qual quem deseja adotar um animal assume as responsabilidades de lhe prestar o tratamento adequado.
Modelo de Termo de Acordo para Pagamento de Dívida
Instrumento pelo qual o devedor se compromete a pagar uma dívida junto ao credor de forma parcelada.
Instrumento pelo qual o devedor se compromete a pagar uma dívida junto ao credor de forma parcelada.
Modelo de Termo de Desistência de Bolsa de Estudo
Instrumento pelo qual o beneficiário desiste da bolsa de estudo que lhe foi concedida.
Instrumento pelo qual o beneficiário desiste da bolsa de estudo que lhe foi concedida.
Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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