Modelo Simples

Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.

Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

As licitações são regulamentadas pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, tendo por objetivo garantir a compra de produtos e contratação de serviços pelas melhores condições para o ente público.

De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação qualquer houver inviabilidade de competição. Isso ocorre especialmente em se tratando de serviços de cunho artístico, serviços técnicos extremamente especializados ou aquisição de produtos exclusivos.

Em qualquer desses casos deverá a dispensa ser justificada, inclusive com a emissão de parecer técnico ou jurídico em conformidade com o inciso VI do artigo 38 da norma citada.

De todos estes atos será dada a devida publicidade, na forma do artigo 16 também da legislação mencionada.

Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ratificação de inexigibilidade de licitação a ser publicado em jornal de grande circulação.


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(nome)
Diretor(a) Geral

(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)

Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico


Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.

Modelo de Aviso de Licitação por Pregão Presencial
Documento utilizado para dar publicidade à licitação realizada por esta modalidade.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Proposta Comercial para Concorrência Pública
Proposta comercial a ser apresentada pela empresa para participação em um processo licitatório.

Modelo de Termo de Encerramento de Edital de Concorrência Pública
Documento necessário para formalizar o encerramento de um edital de processo licitatório.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento dos Termos e Condições da Licitação e Obra
Instrumento pelo qual a empresa participante de processo licitatório atesta conhecer todas as informações necessárias.

Modelo de Aviso de Revogação de Licitação
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.


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