Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.
As licitações são regulamentadas pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, tendo por objetivo garantir a compra de produtos e contratação de serviços pelas melhores condições para o ente público.
De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação qualquer houver inviabilidade de competição. Isso ocorre especialmente em se tratando de serviços de cunho artístico, serviços técnicos extremamente especializados ou aquisição de produtos exclusivos.
Em qualquer desses casos deverá a dispensa ser justificada, inclusive com a emissão de parecer técnico ou jurídico em conformidade com o inciso VI do artigo 38 da norma citada.
De todos estes atos será dada a devida publicidade, na forma do artigo 16 também da legislação mencionada.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ratificação de inexigibilidade de licitação a ser publicado em jornal de grande circulação.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Diretor(a) Geral
(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico
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