Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.
As licitações são regulamentadas pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, tendo por objetivo garantir a compra de produtos e contratação de serviços pelas melhores condições para o ente público.
De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação qualquer houver inviabilidade de competição. Isso ocorre especialmente em se tratando de serviços de cunho artístico, serviços técnicos extremamente especializados ou aquisição de produtos exclusivos.
Em qualquer desses casos deverá a dispensa ser justificada, inclusive com a emissão de parecer técnico ou jurídico em conformidade com o inciso VI do artigo 38 da norma citada.
De todos estes atos será dada a devida publicidade, na forma do artigo 16 também da legislação mencionada.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ratificação de inexigibilidade de licitação a ser publicado em jornal de grande circulação.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Diretor(a) Geral
(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico
O(a) Sr(a). (nome), diretor(a) geral do (nome do órgão), nomeado(a) pela Portaria nº (informar), no uso de suas atribuições legais, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação nº (informar), com base no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo(a) Dr(a). (nome), assessor(a) jurídico(a) nomeado(a) pela Portaria nº (informar), para contratação da empresa (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), visando a contratação emergencial de (informe o objeto da licitação), com recursos próprios, a partir da assinatura do contrato, podendo inclusive ser revogado ou anulado a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Diretor(a) Geral
(nome)
Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a)
Dr(a). (nome)
Assessor(a) Jurídico
Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.
Modelo de Termo de Encerramento de Edital de Concorrência Pública
Documento necessário para formalizar o encerramento de um edital de processo licitatório.
Documento necessário para formalizar o encerramento de um edital de processo licitatório.
Modelo de Aviso de Revogação de Licitação
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.
Modelo de Aviso de Licitação por Pregão Presencial
Documento utilizado para dar publicidade à licitação realizada por esta modalidade.
Documento utilizado para dar publicidade à licitação realizada por esta modalidade.
Modelo de Aviso de Cancelamento de Licitação
A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.
A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.
Modelo de Aviso de Licitação
Comunicado com as principais informações sobre uma licitação realizada por órgão público.
Comunicado com as principais informações sobre uma licitação realizada por órgão público.
Modelo de Aviso de Adiamento de Licitação
Comunicado por meio do qual os interessados são cientificados de que o processo licitatório será adiado.
Comunicado por meio do qual os interessados são cientificados de que o processo licitatório será adiado.
Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
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