Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.
Licitação é o procedimento que a administração pública se utiliza para contratação de serviços ou aquisição de produtos mediante concorrência de fornecedores para que seja alcançada a melhor destinação para o dinheiro público.
O método é regulamentado pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.
O artigo 24 da primeira norma citada lista em trinta e três incisos as hipóteses em que pode ser dispensada a licitação, sendo que o inciso VI do artigo 38 determinada a elaboração de parecer técnico ou jurídico para que isso seja feito.
Abaixo, disponibilizamos um modelo de termo de dispensa de licitação.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é (informar), em observância ao artigo 24, inciso (indicar), da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
NOME DO CREDOR: (informar)
CNPJ/CPF: (informar)
ENDEREÇO: (informar)
VALOR: R$ XX.XXX,XX (por extenso).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(identificação da autoridade)
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