Modelo Simples

Modelo de Termo de Dispensa de Licitação

Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.

Modelo de Termo de Dispensa de Licitação

Licitação é o procedimento que a administração pública se utiliza para contratação de serviços ou aquisição de produtos mediante concorrência de fornecedores para que seja alcançada a melhor destinação para o dinheiro público.

O método é regulamentado pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.

O artigo 24 da primeira norma citada lista em trinta e três incisos as hipóteses em que pode ser dispensada a licitação, sendo que o inciso VI do artigo 38 determinada a elaboração de parecer técnico ou jurídico para que isso seja feito.

Abaixo, disponibilizamos um modelo de termo de dispensa de licitação.


TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é (informar)­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, em observância ao artigo 24, inciso (indicar), da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

NOME DO CREDOR: (informar)
CNPJ/CPF: (informar)
ENDEREÇO: (informar)
VALOR: R$ XX.XXX,XX (por extenso).

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(identificação da autoridade)


Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.

Modelo de Aviso de Cancelamento de Licitação
A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.

Modelo de Aviso de Revogação de Licitação
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.

Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador
Declaração de que a empresa não possui menor trabalhador em condição irregular para fins de participação em licitação.

Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Atestado para licitação que declara ter a empresa prestado serviços com bom desempenho apresentando a capacidade técnica necessária.

Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.

Modelo de Aviso de Licitação
Comunicado com as principais informações sobre uma licitação realizada por órgão público.

Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica
Declaração pela qual a empresa participante de uma licitação informa a disponibilidade da equipe técnica que atuará na execução do contrato.


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