Modelo de Termo de Dispensa de Licitação

Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

Licitação é o procedimento que a administração pública se utiliza para contratação de serviços ou aquisição de produtos mediante concorrência de fornecedores para que seja alcançada a melhor destinação para o dinheiro público.

O método é regulamentado pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.

O artigo 24 da primeira norma citada lista em trinta e três incisos as hipóteses em que pode ser dispensada a licitação, sendo que o inciso VI do artigo 38 determinada a elaboração de parecer técnico ou jurídico para que isso seja feito.

Abaixo, disponibilizamos um modelo de termo de dispensa de licitação.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é (informar)­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­, em observância ao artigo 24, inciso (indicar), da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

NOME DO CREDOR: (informar)
CNPJ/CPF: (informar)
ENDEREÇO: (informar)
VALOR: R$ XX.XXX,XX (por extenso).

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(identificação da autoridade)

Modelo de Termo de Dispensa de Licitação

Modelos relacionados

Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Utilização de Pula-Pula no Condomínio

Termo pelo qual os pais isentam o condomínio de qualquer responsabilidade na utilização do pula-pula pelas crianças.

Modelo de Termo de Empréstimo de Equipamentos

Termo pelo qual a pessoa assume a responsabilidade pela guarda e conservação de equipamentos que estão sendo retirados em empréstimo para posterior devolução.

Modelo de Termo de Abatimento no Valor do Aluguel

Termo pelo qual locador e locatário ajustam o abatimento temporário no valor do aluguel referente ao gasto decorrente de reforma ou benfeitoria realizada no imóvel locado.

Modelo de Termo de Responsabilidade do Condutor

Termo pelo qual o condutor assume a responsabilidade pela utilização do veículo da empresa ou instituição a que está vinculado.

Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas de Associação

Termo utilizado para registrar o encerramento do livro que contém as atas de assembleias de uma associação em determinado período.

Modelo de Termo de Acordo para Devolução do Bem e Valores

Termo utilizado pelas partes que chegam a um acordo para operar a rescisão de um contrato de compra e venda mediante a devolução do bem e dos valores pagos.

Modelo de Termo de Assentimento para Aplicação de Vacina

Termo de assentimento por meio do qual o pai, mãe ou responsável dá seu consentimento e autorização para aplicação de vacina no menor.

Modelo de Termo de Baixa de Veículo

Termo utilizado pelo proprietário para pedir a baixa do veículo que não se encontra em condições de circulação de forma definitiva.

Modelo de Termo de Renegociação de Dívida

Termo pelo qual é ajustada a confissão e renegociação de uma dívida ficando estabelecido o pagamento parcelado por parte do devedor ao credor.

Temas relacionados

Termos

Licitação

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade