Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.
Licitação é o procedimento que a administração pública se utiliza para contratação de serviços ou aquisição de produtos mediante concorrência de fornecedores para que seja alcançada a melhor destinação para o dinheiro público.
O método é regulamentado pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.
O artigo 24 da primeira norma citada lista em trinta e três incisos as hipóteses em que pode ser dispensada a licitação, sendo que o inciso VI do artigo 38 determinada a elaboração de parecer técnico ou jurídico para que isso seja feito.
Abaixo, disponibilizamos um modelo de termo de dispensa de licitação.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é (informar), em observância ao artigo 24, inciso (indicar), da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
NOME DO CREDOR: (informar)
CNPJ/CPF: (informar)
ENDEREÇO: (informar)
VALOR: R$ XX.XXX,XX (por extenso).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(identificação da autoridade)
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é (informar), em observância ao artigo 24, inciso (indicar), da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
NOME DO CREDOR: (informar)
CNPJ/CPF: (informar)
ENDEREÇO: (informar)
VALOR: R$ XX.XXX,XX (por extenso).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(identificação da autoridade)
Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.
Modelo de Declaração Negativa de Trabalho Infantil
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Declaração negativa em que a empresa afirma não empregar trabalho infantil irregular para participar de licitação.
Modelo de Aviso de Revogação de Licitação
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.
Modelo de Aviso de Adiamento de Licitação
Comunicado por meio do qual os interessados são cientificados de que o processo licitatório será adiado.
Comunicado por meio do qual os interessados são cientificados de que o processo licitatório será adiado.
Modelo de Aviso de Cancelamento de Licitação
A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.
A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.
Modelo de Aviso de Licitação por Pregão Presencial
Documento utilizado para dar publicidade à licitação realizada por esta modalidade.
Documento utilizado para dar publicidade à licitação realizada por esta modalidade.
Modelo de Termo de Encerramento de Edital de Concorrência Pública
Documento necessário para formalizar o encerramento de um edital de processo licitatório.
Documento necessário para formalizar o encerramento de um edital de processo licitatório.
Modelo de Proposta Comercial para Concorrência Pública
Proposta comercial a ser apresentada pela empresa para participação em um processo licitatório.
Proposta comercial a ser apresentada pela empresa para participação em um processo licitatório.
Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.