Modelo de Termo de Permissão de Uso de Espaço Público
Termo pelo qual a prefeitura municipal concede permissão de uso de um espaço público por determinado período a um particular.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A permissão de uso de um espaço público é o ato por meio do qual a administração pública permite a utilização privativa de um bem público para fins de interesse público.
Exemplos dessa utilização seriam a realização de eventos de curta duração, sejam esportivos, culturais, religiosos, educacionais ou recreativos.
A permissão poderá ser gratuita ou onerosa, conforme ajustado entre as partes.
O aspecto mais importante, que vale a pena ser ressaltado novamente, é que tal permissão não poderá ser concedida caso o interesse de uso seja exclusivamente do particular.
Por se tratar de uma permissão concedida estritamente em razão de interesse público, sem natureza contratual, podendo ser concedida e retirada pela administração, ela não se sujeita à necessidade de licitação.
Assim, disponibilizamos a seguir um modelo de termo de permissão de uso de espaço público.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar), com sede à (endereço), neste ato representada pelo(a) seu Prefeito(a), (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a seguir denominada tão somente PREFEITURA, e de outro lado, (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) PERMISSIONÁRIO(a), tem entre si justo e avençado o seguinte.
Cláusula 1ª. Através do Decreto nº (informar) de (data), a PREFEITURA conferiu ao(à) PERMISSIONÁRIO(a), a título precário, a permissão de uso um espaço público denominado (nome), localizado à (endereço), para o fim específico de (informar).
Cláusula 2ª. A permissão ora ajustada vigorará de (data) à (data), quando o(a) PERMISSIONÁRIO(a) deverá desocupar a área independente de aviso ou notificação.
Cláusula 3ª. A permissão poderá ser prorrogada mediante requerimento, justificativa e deferimento pela PREFEITURA.
Cláusula 4ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) se obriga a manter a área objeto deste instrumento em perfeito estado de conservação e limpeza, assim a devolvendo à PREFEITURA findo o prazo estabelecido.
Cláusula 5ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) não poderá realizar qualquer construção, obra ou benfeitorias na área objeto da
Cláusula 6ª. Ficará a cargo do(a) PERMISSIONÁRIO(a) o pagamento das despesas de água e energia do local pelo tempo de utilização e ainda os tributos, impostos e taxas eventualmente incidentes sobre a atividade que irá desenvolver na área.
Cláusula 7ª. o(a) PERMISSIONÁRIO(a) poderá permitir a utilização da área, total ou parcialmente, por terceiros, desde que previamente autorizado(a) pela PREFEITURA.
Cláusula 8ª. Findo o prazo da presente permissão ou rescindida por qualquer motivo, fica obrigado(a) o(a) PERMISSIONÁRIO(a) a desocupar a área ora cedida, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Cláusula 9ª. Encerrado o prazo da permissão ou sendo ela rescindida, e não tendo o(a) PERMISSIONÁRIO(a) efetuado a retirada das instalações realizadas na área, poderá a PREFEITURA fazê-lo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que caiba ao(à) PERMISSIONÁRIO(a) qualquer indenização, devendo este(a) ainda efetuar o ressarcimento pelas despesas advindas do ato.
Cláusula 10ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) deverá cumprir com todas as exigências técnicas de segurança previstas na legislação e apresentar os laudos técnicos necessários solicitados pelo Corpo de Bombeiro e Vigilância Sanitária.
E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos de direito.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
PREFEITURA DE (informar)
(assinatura)
(nome do(a) permissionário(a))
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
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