Modelo de Termo de Permissão de Uso de Espaço Público

Termo pelo qual a prefeitura municipal concede permissão de uso de um espaço público por determinado período a um particular.

A permissão de uso de um espaço público é o ato por meio do qual a administração pública permite a utilização privativa de um bem público para fins de interesse público.

Exemplos dessa utilização seriam a realização de eventos de curta duração, sejam esportivos, culturais, religiosos, educacionais ou recreativos.

A permissão poderá ser gratuita ou onerosa, conforme ajustado entre as partes.

O aspecto mais importante, que vale a pena ser ressaltado novamente, é que tal permissão não poderá ser concedida caso o interesse de uso seja exclusivamente do particular.

Por se tratar de uma permissão concedida estritamente em razão de interesse público, sem natureza contratual, podendo ser concedida e retirada pela administração, ela não se sujeita à necessidade de licitação.

Assim, disponibilizamos a seguir um modelo de termo de permissão de uso de espaço público.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO

Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar), com sede à (endereço), neste ato representada pelo(a) seu Prefeito(a), (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a seguir denominada tão somente PREFEITURA, e de outro lado, (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) PERMISSIONÁRIO(a), tem entre si justo e avençado o seguinte.

Cláusula 1ª. Através do Decreto nº (informar) de (data), a PREFEITURA conferiu ao(à) PERMISSIONÁRIO(a), a título precário, a permissão de uso um espaço público denominado (nome), localizado à (endereço), para o fim específico de (informar).

Cláusula 2ª. A permissão ora ajustada vigorará de (data) à (data), quando o(a) PERMISSIONÁRIO(a) deverá desocupar a área independente de aviso ou notificação.

Cláusula 3ª. A permissão poderá ser prorrogada mediante requerimento, justificativa e deferimento pela PREFEITURA.

Cláusula 4ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) se obriga a manter a área objeto deste instrumento em perfeito estado de conservação e limpeza, assim a devolvendo à PREFEITURA findo o prazo estabelecido.

Cláusula 5ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) não poderá realizar qualquer construção, obra ou benfeitorias na área objeto da

Cláusula 6ª. Ficará a cargo do(a) PERMISSIONÁRIO(a) o pagamento das despesas de água e energia do local pelo tempo de utilização e ainda os tributos, impostos e taxas eventualmente incidentes sobre a atividade que irá desenvolver na área.

Cláusula 7ª. o(a) PERMISSIONÁRIO(a) poderá permitir a utilização da área, total ou parcialmente, por terceiros, desde que previamente autorizado(a) pela PREFEITURA.

Cláusula 8ª. Findo o prazo da presente permissão ou rescindida por qualquer motivo, fica obrigado(a) o(a) PERMISSIONÁRIO(a) a desocupar a área ora cedida, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Cláusula 9ª. Encerrado o prazo da permissão ou sendo ela rescindida, e não tendo o(a) PERMISSIONÁRIO(a) efetuado a retirada das instalações realizadas na área, poderá a PREFEITURA fazê-lo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem que caiba ao(à) PERMISSIONÁRIO(a) qualquer indenização, devendo este(a) ainda efetuar o ressarcimento pelas despesas advindas do ato.

Cláusula 10ª. O(a) PERMISSIONÁRIO(a) deverá cumprir com todas as exigências técnicas de segurança previstas na legislação e apresentar os laudos técnicos necessários solicitados pelo Corpo de Bombeiro e Vigilância Sanitária.

E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos de direito.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
PREFEITURA DE (informar)

(assinatura)
(nome do(a) permissionário(a))

(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)

(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)

Modelo de Termo de Permissão de Uso de Espaço Público

Modelos relacionados

Modelo de Termo de Solicitação e Consentimento para Vasectomia

Termo informado pelo qual o paciente solicita e fornece seu consentimento para realização de cirurgia de vasectomia.

Modelo de Termo de Dispensa de Licitação

Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.

Modelo de Termo de Compromisso para Bolsa de Projeto de Pesquisa

Termo pelo qual o estudante assume o compromisso de cumprir o requisitos para recebimento de bolsa para participação em projeto de pesquisa.

Modelo de Termo de Renovação de Contrato de Comodato

Termo pelo qual é formalizada a renovação do prazo de validade de um contrato de comodato de bem imóvel.

Modelo de Termo de Indicação de Paternidade

Declaração pela qual a mãe da criança indica quem é o pai para que conste no registro de nascimento.

Modelo de Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Retirada de Animal da Internação

Termo pelo qual o proprietário de um animal de estimação assume a responsabilidade pela sua retirada da situação de internação.

Modelo de Termo de Confissão de Dívida

Instrumento comprobatório do débito que cumpre todos os requisitos legais de um título executivo extrajudicial.

Temas relacionados

Termos

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade