Modelo de Termo de Concordância para Instauração do Dissídio Coletivo

Documento pelo qual a empresa concorda com que o sindicato ingresse com o dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

O dissídio coletivo é o procedimento utilizado quando o sindicato dos trabalhadores e a empresa (ou seu sindicato) não chegam a um acordo para elaboração do acordo coletivo de trabalho (ou convenção coletiva).

Por meio do dissídio coletivo a divergência é levada à apreciação da Justiça do Trabalho, onde será realizada a mediação na tentativa de se chegar a um acordo. Não havendo acordo, o caso será julgado.

Uma exigência para instauração do dissídio é que isso seja feito com a concordância de ambas as partes, conforme dispõe o § 2º do artigo 114 da Constituição Federal.

A matéria é tratada ainda pelos artigos 856 a 875 da CLT.

Dessa forma, sendo intenção da entidade sindical instaurar o dissídio coletivo, disponibilizamos a seguir um modelo de termo de concordância para instauração de dissídio coletivo.

TERMO DE DECLARAÇÃO

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara para os fins do § 2º do artigo 144 da Constituição Federal, que concorda com o ajuizamento de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho por parte do (nome do sindicato), entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), tendo em vista que as partes não chegaram a um consenso quanto aos termos do Acordo Coletivo de Trabalho (ano)/(ano) com data-base em (data).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome da empresa)
(nome do responsável)
(cargo)

Modelo de Termo de Concordância para Instauração do Dissídio Coletivo

Modelos relacionados

Modelo de Termo de Devolução de Urnas para Votação

Um termo que comprova a devolução ao cartório eleitoral das urnas utilizadas para votação no processo eleitoral de uma entidade ou associação.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Retirada de Urnas para Eleição

Termo pelo qual o presidente da entidade se responsabiliza pelas urnas retiradas no cartório eleitoral.

Modelo de Termo para Contribuição Assistencial

Documento utilizado pelo empregado para autorizar o empregador a reter a contribuição assistencial e repassá-la ao sindicato.

Modelo de Termo de Adesão à Comissão de Conciliação Prévia

Documento pelo qual o Sindicato adere ao acordo coletivo para instalação da comissão de conciliação prévia no âmbito de sua base territorial.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Utilização de Pula-Pula no Condomínio

Termo pelo qual os pais isentam o condomínio de qualquer responsabilidade na utilização do pula-pula pelas crianças.

Modelo de Termo de Empréstimo de Equipamentos

Termo pelo qual a pessoa assume a responsabilidade pela guarda e conservação de equipamentos que estão sendo retirados em empréstimo para posterior devolução.

Modelo de Termo de Abatimento no Valor do Aluguel

Termo pelo qual locador e locatário ajustam o abatimento temporário no valor do aluguel referente ao gasto decorrente de reforma ou benfeitoria realizada no imóvel locado.

Modelo de Termo de Responsabilidade do Condutor

Termo pelo qual o condutor assume a responsabilidade pela utilização do veículo da empresa ou instituição a que está vinculado.

Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas de Associação

Termo utilizado para registrar o encerramento do livro que contém as atas de assembleias de uma associação em determinado período.

Modelo de Termo de Acordo para Devolução do Bem e Valores

Termo utilizado pelas partes que chegam a um acordo para operar a rescisão de um contrato de compra e venda mediante a devolução do bem e dos valores pagos.

Temas relacionados

Termos

Sindicato

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto

Ferramenta de busca


Modelo Simples

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade