Modelo Simples

Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros

Termo utilizado para concessão de direitos de imagem e outros pelo participante de evento.

Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros

O direito de imagem é aquele assegura ao individuo para resguardar sua intimidade, respeitabilidade e honra, incluindo não apenas sua imagem, propriamente dita, como também sua voz, gestos, atitudes, expressões e outros.

Tratando do tema a Constituição Federal no inciso X do artigo 5º garante a todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes a inviolabilidade de sua imagem.

Assegura ainda na alínea "a" do inciso XXVIII do mesmo artigo a proteção quanto à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

O Código Civil, por sua vez, dispõe em seu artigo 20 sobre a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais, o que depende de sua permissão.

Logo, dada a proteção legal conferida aos direitos de imagem do cidadão, aquele que pretenda utilizá-la deverá obter sua expressa autorização, inclusive remunerando-o se assim for ajustado.

Diante disso é comum que seja solicitado aos participantes de eventos esportivos sem fins lucrativos que concedam aos organizadores o uso dos direitos de imagem.

Para este fim fornecemos a seguir um modelo de termo de concessão de direitos de imagem.


TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), concedo aos organizadores do (nome do evento), conjunta ou separadamente, o direito de usar meu nome, voz, imagem, material biográfico, declarações, gravações, entrevistas e endossos dados por mim ou a mim atribuíveis, bem como fotografias e vídeos do evento, inclusive para efeito de divulgação, publicidade, propaganda ou promoção, incluindo os dados cadastrais por mim fornecidos, sem ônus para os organizadores, podendo tal direito ser exercido diretamente pelos organizadores ou por qualquer de suas controladas e contratadas, bem como cedido a terceiros, através de todo e qualquer meio e veículo de divulgação ou reprodução existentes ou que venham a ser criados, incluindo mas não se limitando a televisão, rádio, mídia eletrônica, transmissões a cabo, videocassete, DVD, CD, internet, intranet, cinema, outdoors, materiais impressos de toda a espécie, embalagens de produtos, e outros, renunciando, desde já a qualquer remuneração.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Termo de Desistência Temporária de Vaga em Concurso Público
Documento pelo qual o candidato aprovado solicita ir para o final da fila dos concursados.

Modelo de Termo de Cessão de Uso de Equipamentos
Instrumento particular utilizado para que realizar o empréstimo de equipamentos por um prazo determinado.

Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas de Associação
Termo utilizado para anotação da abertura do livro de registro de atas de uma associação.

Modelo de Termo de Consentimento para Laqueadura
Declaração a ser assinada pela mulher, seu esposo e pelo médico, fornecendo o consentimento para realização da cirurgia de esterilização.

Modelo de Termo de Compromisso
Documento por meio do qual alguém assume uma obrigação a ser cumprida em determinado prazo.

Modelo de Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil
Documento emitido após a celebração do casamento fora do cartório, celebrado perante a autoridade religiosa.

Modelo de Termo de Voluntariado
Termo pelo qual é feita a adesão para prestação de serviços na modalidade de voluntariado.

Modelo de Termo de Quitação de Contrato de Compra e Venda
Documento pelo qual o vendedor declara ter recebido todos os pagamentos por parte do comprador.


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