Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros
Termo utilizado para concessão de direitos de imagem e outros pelo participante de evento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Tratando do tema a Constituição Federal no inciso X do artigo 5º garante a todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes a inviolabilidade de sua imagem.
Assegura ainda na alínea "a" do inciso XXVIII do mesmo artigo a proteção quanto à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
O Código Civil, por sua vez, dispõe em seu artigo 20 sobre a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais, o que depende de sua permissão.
Logo, dada a proteção legal conferida aos direitos de imagem do cidadão, aquele que pretenda utilizá-la deverá obter sua expressa autorização, inclusive remunerando-o se assim for ajustado.
Diante disso é comum que seja solicitado aos participantes de eventos esportivos sem fins lucrativos que concedam aos organizadores o uso dos direitos de imagem.
Para este fim fornecemos a seguir um modelo de termo de concessão de direitos de imagem.
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), concedo aos organizadores do (nome do evento), conjunta ou separadamente, o direito de usar meu nome, voz, imagem, material biográfico, declarações, gravações, entrevistas e endossos dados por mim ou a mim atribuíveis, bem como fotografias e vídeos do evento, inclusive para efeito de divulgação, publicidade, propaganda ou promoção, incluindo os dados cadastrais por mim fornecidos, sem ônus para os organizadores, podendo tal direito ser exercido diretamente pelos organizadores ou por qualquer de suas controladas e contratadas, bem como cedido a terceiros, através de todo e qualquer meio e veículo de divulgação ou reprodução existentes ou que venham a ser criados, incluindo mas não se limitando a televisão, rádio, mídia eletrônica, transmissões a cabo, videocassete, DVD, CD, internet, intranet, cinema, outdoors, materiais impressos de toda a espécie, embalagens de produtos, e outros, renunciando, desde já a qualquer remuneração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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