Modelo Simples

Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros

Termo utilizado para concessão de direitos de imagem e outros pelo participante de evento.

Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros

O direito de imagem é aquele assegura ao individuo para resguardar sua intimidade, respeitabilidade e honra, incluindo não apenas sua imagem, propriamente dita, como também sua voz, gestos, atitudes, expressões e outros.

Tratando do tema a Constituição Federal no inciso X do artigo 5º garante a todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes a inviolabilidade de sua imagem.

Assegura ainda na alínea "a" do inciso XXVIII do mesmo artigo a proteção quanto à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

O Código Civil, por sua vez, dispõe em seu artigo 20 sobre a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais, o que depende de sua permissão.

Logo, dada a proteção legal conferida aos direitos de imagem do cidadão, aquele que pretenda utilizá-la deverá obter sua expressa autorização, inclusive remunerando-o se assim for ajustado.

Diante disso é comum que seja solicitado aos participantes de eventos esportivos sem fins lucrativos que concedam aos organizadores o uso dos direitos de imagem.

Para este fim fornecemos a seguir um modelo de termo de concessão de direitos de imagem.


TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), concedo aos organizadores do (nome do evento), conjunta ou separadamente, o direito de usar meu nome, voz, imagem, material biográfico, declarações, gravações, entrevistas e endossos dados por mim ou a mim atribuíveis, bem como fotografias e vídeos do evento, inclusive para efeito de divulgação, publicidade, propaganda ou promoção, incluindo os dados cadastrais por mim fornecidos, sem ônus para os organizadores, podendo tal direito ser exercido diretamente pelos organizadores ou por qualquer de suas controladas e contratadas, bem como cedido a terceiros, através de todo e qualquer meio e veículo de divulgação ou reprodução existentes ou que venham a ser criados, incluindo mas não se limitando a televisão, rádio, mídia eletrônica, transmissões a cabo, videocassete, DVD, CD, internet, intranet, cinema, outdoors, materiais impressos de toda a espécie, embalagens de produtos, e outros, renunciando, desde já a qualquer remuneração.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Termo de Recebimento do Salão de Festas
Documento que comprova que o salão de festas do condomínio foi recebido pelo morador para uso.

Modelo de Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel ao Fim da Locação
Termo utilizado para comprovar a entrega pelo locatário e recebimento pelo locador de imóvel ao fim do contrato de locação.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Cadastro de Senha do INSS
Termo de responsabilidade utilizado para cadastro de senha pelo representante legal do segurado no INSS.

Modelo de Termo de Doação de Arma de Fogo
Termo que deve ser apresentado à Polícia Federal declarando que uma arma de fogo foi doada a outra pessoa.

Modelo de Termo de Vistoria de Imóvel
Documento que acompanha o contrato de locação descrevendo o estado do imóvel no momento de sua entrega ao locatário.

Modelo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente
Um termo pelo qual os demais descendentes dão sua anuência para que outro adquira um imóvel de seus pais.

Modelo de Termo de Solicitação de Uso do Salão de Festas do Condomínio
Instrumento pelo qual o morador requisita o uso do salão de festas se responsabilizando pelo cumprimento das normas.

Modelo de Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Documento relacionado à formalização e publicidade da dispensa de licitação na forma prevista em lei.


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