Modelo Simples

Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros

Termo utilizado para concessão de direitos de imagem e outros pelo participante de evento.

Modelo de Termo de Concessão de Direitos de Imagem e Outros

O direito de imagem é aquele assegura ao individuo para resguardar sua intimidade, respeitabilidade e honra, incluindo não apenas sua imagem, propriamente dita, como também sua voz, gestos, atitudes, expressões e outros.

Tratando do tema a Constituição Federal no inciso X do artigo 5º garante a todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes a inviolabilidade de sua imagem.

Assegura ainda na alínea "a" do inciso XXVIII do mesmo artigo a proteção quanto à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

O Código Civil, por sua vez, dispõe em seu artigo 20 sobre a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa para fins comerciais, o que depende de sua permissão.

Logo, dada a proteção legal conferida aos direitos de imagem do cidadão, aquele que pretenda utilizá-la deverá obter sua expressa autorização, inclusive remunerando-o se assim for ajustado.

Diante disso é comum que seja solicitado aos participantes de eventos esportivos sem fins lucrativos que concedam aos organizadores o uso dos direitos de imagem.

Para este fim fornecemos a seguir um modelo de termo de concessão de direitos de imagem.


TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), concedo aos organizadores do (nome do evento), conjunta ou separadamente, o direito de usar meu nome, voz, imagem, material biográfico, declarações, gravações, entrevistas e endossos dados por mim ou a mim atribuíveis, bem como fotografias e vídeos do evento, inclusive para efeito de divulgação, publicidade, propaganda ou promoção, incluindo os dados cadastrais por mim fornecidos, sem ônus para os organizadores, podendo tal direito ser exercido diretamente pelos organizadores ou por qualquer de suas controladas e contratadas, bem como cedido a terceiros, através de todo e qualquer meio e veículo de divulgação ou reprodução existentes ou que venham a ser criados, incluindo mas não se limitando a televisão, rádio, mídia eletrônica, transmissões a cabo, videocassete, DVD, CD, internet, intranet, cinema, outdoors, materiais impressos de toda a espécie, embalagens de produtos, e outros, renunciando, desde já a qualquer remuneração.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Termo de Alteração do Contrato de Trabalho
Documento utilizado para alterar formalmente cláusulas do contrato de trabalho em vigor.

Modelo de Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil
Documento emitido após a celebração do casamento fora do cartório, celebrado perante a autoridade religiosa.

Modelo de Termo de Entrega de Chaves e Confissão de Dívida
Documento que comprova a entrega das chaves do imóvel locado e a existência de alugueis em atraso.

Modelo de Termo de Reconhecimento de Paternidade
Documento pelo qual o indivíduo reconhecer ser o pai de uma criança e autoriza as devidas alterações no registro.

Modelo de Termo de Confissão de Dívida
Instrumento comprobatório do débito que cumpre todos os requisitos legais de um título executivo extrajudicial.

Modelo de Anuência para Venda de Imóvel entre Ascendente e Descendente
Um termo pelo qual os demais descendentes dão sua anuência para que outro adquira um imóvel de seus pais.

Modelo de Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Modelo de Termo de Composição de Renda do Grupo Familiar
Termo utilizado para comprovar a composição de renda mensal de um grupo familiar.


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