Modelo de Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal
Termo pelo qual o possuidor de uma área rural declara e assume o compromisso de realizar a averbação de reserva legal quando obter a titularidade definitiva.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o que consta no inciso III do artigo 3º da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e é conhecida como Código Florestal.
Portanto, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
O artigo 12 desta norma traz as delimitações da menciona reserva, estabelecendo que na Amazônia Legal ela será de 80% no imóvel situado em área de florestas, 35% do imóvel em área de cerrado e 20% do imóvel situado em área de campos gerais.
Já para as áreas localizadas nas demais regiões do país, a reserva legal deverá ser de 20% do imóvel.
O artigo 18 determina que a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Por sua vez, o § 4º deste artigo informa que registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Seja no CAR ou no Cartório, a averbação da reserva é necessária. E no caso de posse de área rural em que se aguarda a concessão do título definitivo, costuma ser exigido o compromisso de que a averbação dessa reserva será realizada pelo atual posseiro.
Para isso, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de compromisso de averbação de reserva legal.
TERMO DE COMPROMISSO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - TCARL
Aos (dia) do (mês) de (ano), o(a) Sr(a). (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), filho de (nome do pai) e (nome da mãe), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), declara ser possuidor(a) do imóvel denominado (informar), no município de (cidade) - (UF), distrito de (informar), com área total de (informar) hectares, com limites e confrontações (informar), localização (informar), tendo como documento de posse (informar).
Declaro ainda junto ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que mantenho a posse livre de contestação e litígios do imóvel acima caracterizado, cujo processo de titularidade definitiva se encontra em tramitação no órgão competente, comprometendo-me a proceder a averbação da Reserva Legal imediatamente após a emissão do documento hábil para o ato, conforme dispõe a legislação vigente, obrigando-me por mim e meus sucessores, por força de lei e do presente instrumento, a não alterar a destinação comprometida, no caso de transmissão por venda, cessão, doação ou a qualquer título, me comprometendo ainda a obedecer fielmente a legislação vigente, dando sempre por firme e valioso o declarado e compromissado neste documento, cuja quebra se configurará como desrespeito às Leis Florestais, me sujeitando, portanto, às implicações penais e administrativas decorrentes da infringência de preceitos legais, sem prejuízo das culminações por quebra de compromisso.
Firmo o presente Termo na presença do representante do IBAMA, que também o assina, e das testemunhas abaixo qualificadas.
(assinatura)
REPRESENTANTE DO IBAMA
(assinatura)
DETENTOR DA POSSE
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
RG nº (informar)
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
RG nº (informar)
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