Modelo Simples

Modelo de Comunicado de Extravio de Documentos à Junta Comercial

Comunicado da empresa à junta comercial acerca do extravio de documentos de interesse da escrituração.

Modelo de Comunicado de Extravio de Documentos à Junta Comercial

O comércio é uma atividade amplamente regulamentada por órgãos que visam garantir a idoneidade de seus agentes e dos negócios realizados.

Por tal motivo é exigida elaboração de escriturações completas das atividades das empresas, seguindo a formalidade aplicável.

Disposições a respeito dessa matéria podem ser encontradas no Decreto-Lei nº 486/1969, que trata das escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

De acordo com o disposto no artigo 10 desta norma, caso ocorra o extravio, a deterioração ou a destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, deverá o comerciante publicar este fato em jornal de grande circulação local e informar o ocorrido, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio.

Caso esta formalidade não seja seguida não será possível legalizar novos livros ou fichas, como determina o parágrafo único do referido artigo.

Diante disso, apresentamos a seguir um modelo de comunicado de extravio de documentos à junta comercial.


ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE (informar)

Referente à Comunicado de Extravio de Documentos

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio proprietário (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), vem por meio desta, em conformidade com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 486/1969, comunicador o extravio (ou a danificação, deterioração, furto, roubo ou outra situação que tenha ocorrido) dos seguintes documentos fiscais, ficando os mesmos sem o devido valor:

- (primeiro documento);
- (segundo documento);
(...)

Informamos ainda que o ocorrido foi devidamente noticiado na edição (informar) do (nome do jornal), página (informar), com circulação em (data), conforme cópia anexa.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Carta Comercial
Carta utilizada para comunicação formal por parte da empresa.

Modelo de Procuração para Abertura de Firma
Instrumento procuratório utilizado para realização dos atos necessários à abertura de uma firma comercial ou industrial.

Modelo de Contrato de Retificação e Ratificação de Contrato Social
Instrumento particular utilizado para retificação e ratificação do contrato social de uma empresa.

Modelo de Declaração de Microempresa
Declaração pela qual os sócios informam que a empresa atende ao requisito do faturamento máximo anual para enquadramento como microempresa.

Modelo de Declaração de Baixo Grau de Risco
Declaração utilizada pela microempresa ou empresa de pequeno porte para comprovação do baixo grau de risco de suas atividades.

Modelo de Declaração de Atividade Não Exercida
Declaração da empresa de que não exerce atividade que exige projeto ambiental, apesar de constar em seu CNAE.

Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.

Modelo de Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte
Declaração pela qual os sócios comunicam o preenchimento dos critérios legais para enquadramento da empresa como de pequeno porte.


Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade