Modelo Simples

Modelo de Comunicado de Extravio de Documentos à Junta Comercial

Comunicado da empresa à junta comercial acerca do extravio de documentos de interesse da escrituração.

Modelo de Comunicado de Extravio de Documentos à Junta Comercial

O comércio é uma atividade amplamente regulamentada por órgãos que visam garantir a idoneidade de seus agentes e dos negócios realizados.

Por tal motivo é exigida elaboração de escriturações completas das atividades das empresas, seguindo a formalidade aplicável.

Disposições a respeito dessa matéria podem ser encontradas no Decreto-Lei nº 486/1969, que trata das escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

De acordo com o disposto no artigo 10 desta norma, caso ocorra o extravio, a deterioração ou a destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, deverá o comerciante publicar este fato em jornal de grande circulação local e informar o ocorrido, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio.

Caso esta formalidade não seja seguida não será possível legalizar novos livros ou fichas, como determina o parágrafo único do referido artigo.

Diante disso, apresentamos a seguir um modelo de comunicado de extravio de documentos à junta comercial.


ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE (informar)

Referente à Comunicado de Extravio de Documentos

(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio proprietário (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), vem por meio desta, em conformidade com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 486/1969, comunicador o extravio (ou a danificação, deterioração, furto, roubo ou outra situação que tenha ocorrido) dos seguintes documentos fiscais, ficando os mesmos sem o devido valor:

- (primeiro documento);
- (segundo documento);
(...)

Informamos ainda que o ocorrido foi devidamente noticiado na edição (informar) do (nome do jornal), página (informar), com circulação em (data), conforme cópia anexa.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(razão social)


Modelo de Carta Comercial
Carta utilizada para comunicação formal por parte da empresa.

Modelo de Contrato de Retificação e Ratificação de Contrato Social
Instrumento particular utilizado para retificação e ratificação do contrato social de uma empresa.

Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Atestado para licitação que declara ter a empresa prestado serviços com bom desempenho apresentando a capacidade técnica necessária.

Modelo de Aviso de Recesso de Fim de Ano
Aviso que tem por objetivo comunicar a todos os clientes, fornecedores e demais interessados acerca do período de fechamento da empresa no final do ano.

Modelo de Comunicado de Paralisação Temporária dos Serviços da Empresa
Comunicado pelo qual a empresa informa ao Ministério do Trabalho e Emprego a paralisação temporária parcial ou total de seus serviços.

Modelo de Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio
Instrumento particular que disciplina a transferência temporária do necessário para a atividade mercantil.

Modelo de Declaração de Domicílio Fiscal do Sócio da Empresa
Declaração utilizada pelo sócio da empresa para indicar à autoridade administrativa seu endereço fiscal.

Modelo de Requerimento de Registro de Acordo Coletivo de Trabalho
Solicitação pela qual o sindicato e a empresa requerem ao Ministério do Trabalho e Emprego o registro do Acordo Coletivo de Trabalho.


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