Modelo de Comunicado da Empregada Gestante
Documento utilizado pela empregada gestante para comunicar a gravidez ao empregador.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o que estabelece a alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com isso fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada grávida pelo período mencionado.
De acordo com a Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade.
Entretanto, há decisões judiciais que reconhecem a má-fé da empregada que, demitida grávida, ingressa em juízo após a estabilidade pleiteando indenização pelo período, sem jamais informar ao empregador acerca da gravidez.
De toda forma, é importante que a empregada comunique seu estado gestacional do empregador assim que tome conhecimento do mesmo.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de comunicado de gravidez, que deve ser apresentado em duas vias, permanecendo a empregada com uma delas carimbada e assinada pelo empregador.
COMUNICADO DE GRAVIDEZ
À
(nome da empresa)
Departamento de Recursos Humanos
Venho por meio deste, para fins da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, informar que me encontro gestante, conforme exame médico anexo.
Sendo o que havia a comunicar, renovo expressões de estima e consideração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome da empregada)
CPF nº (informar)
CTPS nº (número da Carteira de Trabalho)
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