Modelo de Recibo de Pagamento de Bolsa Estágio e Auxílio-Transporte

Documento que comprova o recebimento por parte do estagiário da bolsa e do auxílio para transporte.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que tem por objetivo a preparação para o trabalho produtivo.

O contrato de estágio que cumpre todas as determinações legais não gera vínculo empregatício.

De acordo com o artigo 12 da mencionada legislação, o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como auxílio-transporte.

Dessa forma, para fins de comprovar o pagamento desta verba, disponibilizamos abaixo um modelo de recibo de pagamento de bolsa-estágio e auxílio transporte.

RECIBO DE PAGAMENTO DE BOLSA ESTÁGIO E AUXÍLIO-TRANSPORTE

(nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), conforme termo de compromisso de estágio firmado em (data), declaro para os devidos fins ter recebido nesta data, de (nome da organização do estágio), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), concernente ao pagamento integral de minha bolsa estágio referente ao mês de (informar) de (ano), incluído o adiantamento mensal do auxílio-transporte, se devido, nos termos do Artigo 12 da
Legislação do Estágio.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

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