Modelo de Reclamação Trabalhista Cobrando Verbas Rescisórias

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (município) – (UF)

(nome do(a) reclamante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), por seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra (razão social da reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

01 - DADOS FUNCIONAIS

O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em (data) para trabalhar na função de (informar), conforme anotação em sua CTPS.

Tinha salário mensal de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Foi demitido(a) sem justa causa e sem concessão do período de aviso prévio em (data), não tendo a reclamada efetuado o pagamento das verbas rescisórias nem fornecido a documentação correspondente até o presente momento, impossibilitando o acesso ao seguro-desemprego e o saque do FGTS, cuja multa de 40% também não foi depositada.

02 – BAIXA NA CTPS

Conforme mencionado no tópico anterior, o(a) reclamante foi demitido(a) sem justa causa e sem concessão de período de aviso prévio.

A Lei nº 12.506/2011 estabelece no parágrafo único do artigo 1º que o aviso prévio de 30 (trinta) dias será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

O período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT.

De acordo com a Súmula 380 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo § 6º do artigo 14 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o aviso prévio é contado a partir do dia seguinte ao da comunicação.

Na forma do inciso V do artigo 15 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, no que tange às anotações na CTPS do empregado, deverá constar como data do fim do contrato de trabalho o final do aviso prévio indenizado.

Logo, o vínculo teve início em (data da contratação), último dia de trabalho em (data da demissão) e fim do contrato de trabalho com a projeção do aviso prévio indenizado em (data do final do aviso prévio).

Requer, assim, seja a reclamada condenada a realizar a anotação da baixa na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar o término no contrato de trabalho em (data final do aviso prévio) e último dia de trabalho em (data da demissão), com o estabelecimento de multa diária pelo descumprimento da obrigação e que seja a anotação realizada por este juízo após o prazo fixado.

03 – AVISO PRÉVIO

Não houve pagamento do aviso prévio indenizado por parte da reclamada.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado de (quantidade) dias ao(à) reclamante.

04 - SALDO DE SALÁRIO

A reclamada não efetuou o pagamento do saldo de salário do(a) reclamante.

Portanto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do saldo de salário correspondente aos (quantidade) dias trabalhados no mês de (informar) de (ano).

05 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Não houve pagamento por parte da reclamada do décimo terceiro salário proporcional de (ano).

Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional de (ano), na proporção de (quantidade) meses.

06 - FÉRIAS

A reclamada não efetuou o pagamento das férias integrais (ano)/(ano) e das férias proporcionais (ano)/(ano) ao reclamante.

Requer, portanto, seja a reclamada condenada ao pagamento das férias integrais (ano)/(ano) e proporcionais (ano)/(ano), na proporção de (quantidade) meses, acrescidas do terço constitucional.

07 - FGTS

Como demonstra o extrato anexo, o último depósito a título de FGTS realizado pela reclamada foi o referente ao mês de (informar), havendo inadimplência quanto ao valor relativo ao último mês de trabalho e às verbas rescisórias.

Assim, requer a condenação da reclamada a depositar o FGTS referente ao mês de (informar), além do referente às verbas rescisórias pleiteadas nesta reclamatória, assim como a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores totais, diante da demissão sem justa causa, expedindo-se alvará judicial para levantamento junto à CEF, ou ao pagamento de forma indenizada da referida quantia acrescida de juros e correção monetária.

08 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O artigo 477, §6º, alínea b, da CLT, prescreve que a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ocorrer até o décimo dia seguinte, contando da data do término do contrato de trabalho.

Não havendo cumprimento do prazo, o § 8º do mencionado artigo prevê multa correspondente ao salário do empregado, devidamente corrigido.

Assim, como a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e nem procedeu com a entrega dos documentos correspondentes, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário do(a) reclamante, devidamente corrigido.

09 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O artigo 467 da CLT dispõe que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Portanto, caso as verbas incontroversas não sejam pagas na audiência inicial, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pleiteados.

10 - SEGURO-DESEMPREGO

O formulário próprio para o encaminhamento e percepção do seguro-desemprego não foi fornecido pela reclamada.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao fornecimento das guias para habilitação do(a) reclamante ao seguro-desemprego, suprindo-se o prazo de 120 dias para habilitação, bem como holerites, termo de rescisão, FGTS e multa rescisória, ou ao pagamento de forma indenizada em valor correspondente a (quantidade) parcelas de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), em num total de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), por obstar ao(à) reclamante a percepção de tal benefício.

11 - JUSTIÇA GRATUITA

O salário do(a) reclamante, como se verifica de seus holerites, já não lhe permitiam mais que a própria subsistência, que agora restará ainda mais prejudicada diante do fim do contrato de trabalho, sua única fonte de renda, sem o pagamento das verbas rescisórias, saque do FGTS ou mesmo acesso ao seguro-desemprego.

Portanto, na forma § 3º do artigo 790 da CLT, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

12 - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer:

a) A citação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;

b) Seja a reclamada condenada a realizar a anotação da baixa na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar o término no contrato de trabalho em (data final do aviso prévio) e último dia de trabalho em (data da demissão), com o estabelecimento de multa diária pelo descumprimento da obrigação e que seja a anotação realizada por este juízo após o prazo fixado;

c) A condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado de (quantidade) dias ao(à) reclamante, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 03;

d) Seja a reclamada condenada ao pagamento do saldo de salário correspondente aos (quantidade) dias trabalhados no mês de (informar) de (ano), no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 04;

e) A condenação da reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional de (ano), na proporção de (quantidade) meses, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 05;

f) Seja a reclamada condenada ao pagamento das férias integrais (ano)/(ano) e proporcionais (ano)/(ano), na proporção de (quantidade) meses, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 06;

g) A condenação da reclamada a depositar o FGTS referente ao mês de (informar), além do referente às verbas rescisórias pleiteadas nesta reclamatória, assim como a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores totais, diante da demissão sem justa causa, ou ao pagamento de forma indenizada da referida quantia acrescida de juros e correção monetária, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 07;

h) Seja expedido alvará judicial para que o(a) reclamante possa sacar o FGTS depositado, ainda conforme tópico 07;

i) A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário do(a) reclamante, devidamente corrigido, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 08;

j) Caso as verbas incontroversas não sejam pagas na audiência inicial, seja a reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pleiteados, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme tópico 09;

k) A condenação da reclamada ao fornecimento das guias para habilitação do(a) reclamante ao seguro-desemprego, suprindo-se o prazo de 120 dias para habilitação, bem como holerites, termo de rescisão, FGTS e multa rescisória, ou ao pagamento de forma indenizada em valor correspondente a (quantidade) parcelas de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), em num total de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), por obstar ao(à) reclamante a percepção de tal benefício, conforme tópico 10;

l) Sejam concedidos ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma § 3º do artigo 790 da CLT, conforme tópico 11;

m) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento), conforme artigo 791-A da CLT.

Nos termos do artigo 830 da CLT, o(a) advogado(a) subscritor(a) desta inicial declara que os documentos juntados são autênticos.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do(a) representante da reclamada, sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(município) –(UF), (dia) de (mês) de (ano).

(nome do(a) advogado(a))
OAB/(UF) (informar)