Modelo de Declaração de Baixa Renda para Cadastro em Programas Sociais

Declaração que informa a baixa renda familiar para o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

O Decreto nº 6.135/2007 traz disposições acerca do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Este cadastro é utilizado para identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda.

Por meio dele é feita a seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

De acordo com o disposto nesta norma, considera-se família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Renda per capta é aquela obtida pela divisão da soma dos rendimentos de todos pelo número de membros da família.

Família, para os fins desta legislação, é a unidade composta por familiares que residam na mesma moradia e contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por esta unidade.

As famílias de baixa renda e, ou, enquadradas e outras condições, poderão ser beneficiárias de programas governamentais que auxílio e combate à fome.

Como complemento à demais documentação exigida, fornecemos abaixo um modelo de declaração de baixa renda para cadastro em programas sociais a ser preenchido com os dados correspondentes.

DECLARAÇÃO DE BAIXA RENDA

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que a renda mensal de minha família, composta por (quantidade) integrantes, não ultrapassa o valor R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Declaro sob as penalidades previstas em lei que são verdadeiras as informações prestadas.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

Modelo de Declaração de Baixa Renda para Cadastro em Programas Sociais

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