Modelo Simples

Modelo de Convite para Audiência Pública

Comunicado que chama a sociedade civil a participar de audiência pública em que será tratado tema relevante.

Modelo de Convite para Audiência Pública

A audiência pública é uma reunião realizada com a participação da população, tendo como objetivo promover a discussão acerca de um tema de interesse da coletividade que esteja em debate.

Logo, estas audiências aproximam o cidadão do processo de decisão das entidades deliberativas.

A Constituição Federal prevê a audiência pública como instrumento a ser utilizado pelo congresso nacional, embora ela seja convocada também por outras entidades como câmaras municipais e até mesmo órgãos governamentais.

A Lei 8.666/1993, por exemplo, que institui normas para licitações e contratos, estabelece em seu artigo 39 que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a determinado valor, haverá uma audiência pública para manifestação dos interessados.

Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de convite para audiência pública.


CONVITE

O(a) Presidente da Câmara Municipal de (município), Vereador(a) (nome), no uso de suas atribuições legais, convida a população deste município a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia (data) às 17h00 no Plenário da Câmara Municipal, localizado à (endereço), onde será discutido o Projeto de Lei nº (informar), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de (ano).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) presidente)
Presidente


Modelo de Declaração de Comparecimento à Audiência que não se Realizou
Veja este documento que comprova o fato de uma parte ou testemunha ter comparecido para audiência que não ocorreu por ter sido redesignada.

Modelo de Justificativa para Ausência de Testemunha em Audiência
Apresentação dos motivos pelos quais a testemunha não compareceu à audiência para qual foi intimada.

Modelo de Carta de Preposto
Carta de preposição a ser apresentada pelo representante da empresa em audiência.

Modelo de Justificativa de Ausência de Jurado ao Tribunal do Júri
Documento pelo qual o jurado apresenta seus motivos para não ter comparecido à sessão de julgamento para qual foi convocado.

Modelo de Termo de Comparecimento de Apenas Uma Parte à Mediação
Um termo que comprova ter a parte comparecido à audiência ou reunião de mediação, embora a outra tenha faltado.

Modelo de Carta de Preposição para Audiência no Procon
Documento pelo qual a empresa nomeia um preposto para representá-la em audiência no órgão de defesa do consumidor.

Modelo de Declaração de Comparecimento à Audiência
Um atestado de participação em audiência para fins de justificar falta no trabalho.

Modelo de Carta de Preposição
Documento que autoriza alguém a representar a empresa em audiência judicial na condição de preposto.


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