Modelo Simples

Modelo de Termo de Responsabilidade para Adoção de Animal

Documento pelo qual quem deseja adotar um animal assume as responsabilidades de lhe prestar o tratamento adequado.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Adoção de Animal
As medidas de proteção aos animais são regulamentadas pela Lei nº 9.605/98, que traz sanções penais e administrativas para quem pratica atividades lesivas ao meio ambiente.

O artigo 32 desta norma prevê a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Caso ocorra a morte do animal, a pena prevista para o infrator será aumentada de um sexto a um terço.

Dessa forma, quem adota um animal para criá-lo, com um cão, gato, ave ou outra espécie, deverá se certificar de dispensar ao mesmo o tratamento adequado.

Assim, para a adoção de um cachorro, por exemplo, o interessado deverá assinar um termo em que se responsabiliza a cuidar do animal de modo correto.

Para tanto, fornecemos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para adoção de animal.


TERMO DE ADOÇÃO

Pelo presente termo de adoção e guarda, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara adotar o (espécie) da raça (informar), sexo (informar), com (informar) anos de idade, de pelagem (cor), assumindo as obrigações a seguir especificadas.

1º. O animal adotado deverá ser mantido em boas condições de abrigo, higiene, alimentação e saúde, recebendo a devida atenção e cuidado;

2º. Deverá o animal ser levado ao veterinário periodicamente para vacinação e vermifugação, além de outros tratamentos que se fizerem necessários para mantê-lo saudável;

3º. O animal não deverá ser mantido preso em corrente curta ou cárcere apertado, não deverá ser isolado ou confinado e não deverá permanecer sem luz e ventilação adequada.
e) Em hipótese alguma, tratar o animal com violência ou abandoná-lo;

4º. Caso o adotante não puder mais criar o animal, deverá entrar em contato com a (nome da associação, instituição ou entidade responsável) para definição de seu novo destino, não podendo ser entregue para outra pessoa sem sua concordância;

5º. O adotante concorda em receber visitas de fiscais da (nome da associação) para inspeção e verificação das condições do animal, devendo entregá-lo ao mesmo caso seja constatada inobservância das obrigações aqui assumidas, hipótese em que poderá apresentar suas justificativas no prazo de 10 (dez) dias, a qual será apreciada pelo conselho que proferirá uma decisão em até 20 (vinte) dias.

6º. Na hipótese da cláusula anterior, caso a justificativa do adotante seja aceita, o animal lhe será devolvido. Caso contrário, a guarda definitiva do animal retornará à (nome da associação), com o que o adotante concorda desde já.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do adotante)

(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(nome da associação)


Modelo de Termo de Quitação de Dívida para Baixa de Cláusula Resolutiva
Documento emitido pelo vendedor comprovando o pagamento integral da dívida pelo comprador.

Modelo de Termo de Consentimento para Laqueadura
Declaração a ser assinada pela mulher, seu esposo e pelo médico, fornecendo o consentimento para realização da cirurgia de esterilização.

Modelo de Termo de Confissão de Dívida
Instrumento comprobatório do débito que cumpre todos os requisitos legais de um título executivo extrajudicial.

Modelo de Termo de Entrega de Chaves e Confissão de Dívida
Documento que comprova a entrega das chaves do imóvel locado e a existência de alugueis em atraso.

Modelo de Termo de Desistência de Bolsa de Estudo
Instrumento pelo qual o beneficiário desiste da bolsa de estudo que lhe foi concedida.

Modelo de Termo de Compromisso de Serviço Voluntário
Instrumento pelo qual alguém se compromete a prestar serviços em determinado evento como voluntário.

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