Modelo Simples

Modelo de Termo de Responsabilidade para Adoção de Animal

Documento pelo qual quem deseja adotar um animal assume as responsabilidades de lhe prestar o tratamento adequado.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Adoção de Animal
As medidas de proteção aos animais são regulamentadas pela Lei nº 9.605/98, que traz sanções penais e administrativas para quem pratica atividades lesivas ao meio ambiente.

O artigo 32 desta norma prevê a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Caso ocorra a morte do animal, a pena prevista para o infrator será aumentada de um sexto a um terço.

Dessa forma, quem adota um animal para criá-lo, com um cão, gato, ave ou outra espécie, deverá se certificar de dispensar ao mesmo o tratamento adequado.

Assim, para a adoção de um cachorro, por exemplo, o interessado deverá assinar um termo em que se responsabiliza a cuidar do animal de modo correto.

Para tanto, fornecemos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para adoção de animal.


TERMO DE ADOÇÃO

Pelo presente termo de adoção e guarda, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara adotar o (espécie) da raça (informar), sexo (informar), com (informar) anos de idade, de pelagem (cor), assumindo as obrigações a seguir especificadas.

1º. O animal adotado deverá ser mantido em boas condições de abrigo, higiene, alimentação e saúde, recebendo a devida atenção e cuidado;

2º. Deverá o animal ser levado ao veterinário periodicamente para vacinação e vermifugação, além de outros tratamentos que se fizerem necessários para mantê-lo saudável;

3º. O animal não deverá ser mantido preso em corrente curta ou cárcere apertado, não deverá ser isolado ou confinado e não deverá permanecer sem luz e ventilação adequada.
e) Em hipótese alguma, tratar o animal com violência ou abandoná-lo;

4º. Caso o adotante não puder mais criar o animal, deverá entrar em contato com a (nome da associação, instituição ou entidade responsável) para definição de seu novo destino, não podendo ser entregue para outra pessoa sem sua concordância;

5º. O adotante concorda em receber visitas de fiscais da (nome da associação) para inspeção e verificação das condições do animal, devendo entregá-lo ao mesmo caso seja constatada inobservância das obrigações aqui assumidas, hipótese em que poderá apresentar suas justificativas no prazo de 10 (dez) dias, a qual será apreciada pelo conselho que proferirá uma decisão em até 20 (vinte) dias.

6º. Na hipótese da cláusula anterior, caso a justificativa do adotante seja aceita, o animal lhe será devolvido. Caso contrário, a guarda definitiva do animal retornará à (nome da associação), com o que o adotante concorda desde já.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do adotante)

(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(nome da associação)


Modelo de Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Modelo de Termo de Reajuste do Valor do Aluguel
Instrumento que comprova a ciência e aceitação das partes acerca do novo valor mensal do aluguel.

Modelo de Termo de Confidencialidade e Sigilo
Documento pelo qual o empregado se compromete a não revelar as informações de caráter secreto, sigiloso e confidencial da empresa.

Modelo de Termo de Revogação de Procuração
Documento utilizado pelo outorgante para cancelar uma procuração passada ao outorgado.

Modelo de Termo de Dispensa de Licitação
Documento utilizado para comunicar que não será realizada licitação em uma compra ou contratação específica.

Modelo de Termo de Adesão à Comissão de Conciliação Prévia
Documento pelo qual o Sindicato adere ao acordo coletivo para instalação da comissão de conciliação prévia no âmbito de sua base territorial.

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