Modelo Simples

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS
De acordo com o artigo 29 da CLT, a carteira de trabalho e previdência social - CTPS do empregado deverá ser apresentada ao empregador, mediante recibo, o qual realizará as anotações necessárias atinentes ao contrato de trabalho e procederá a devolução da mesma em até 48 horas.

As anotações envolvem não apenas aquelas referentes à admissão e demissão, mas também alterações na remuneração, função, férias e outras que se fizerem necessárias.

Inclusive, o artigo 55 da CLT prevê uma multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo à empresa que descumprir estas obrigações.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recibo de entrega da CTPS para anotações.


RECIBO DE ENTREGA DA CTPS

Nome do(a) empregado(a): (informar)
CTPS nº/Série: (informar)
Função: (informar)

Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima identificada para realização das anotações necessárias. O documento será devolvido dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)


Modelo de Recibo de Entrega de EPI
Uma declaração do empregado que recebeu os equipamentos de proteção individual, bem como orientações de uso e conservação.

Modelo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento
Termo por meio do qual o empregado autoriza o empregador a realizar determinados descontos em seu salário.

Modelo de Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho
Instrumento por meio do qual o contrato trabalhista é alterado pela adição de novas cláusulas e condições.

Modelo de Recibo de Devolução da CTPS
Documento que comprova o recebimento pelo empregado de sua CTPS após a realização das devidas anotações pelo empregador.

Modelo de Termo de Responsabilidade de Uso do Uniforme
Documento utilizado para cientificar o empregado das condições para uso do vestuário fornecido pela empresa.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Salário Família
Documento a ser apresentado pelo empregado ao empregador ao requerer o salário-família.

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