Modelo Simples

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS
De acordo com o artigo 29 da CLT, a carteira de trabalho e previdência social - CTPS do empregado deverá ser apresentada ao empregador, mediante recibo, o qual realizará as anotações necessárias atinentes ao contrato de trabalho e procederá a devolução da mesma em até 48 horas.

As anotações envolvem não apenas aquelas referentes à admissão e demissão, mas também alterações na remuneração, função, férias e outras que se fizerem necessárias.

Inclusive, o artigo 55 da CLT prevê uma multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo à empresa que descumprir estas obrigações.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recibo de entrega da CTPS para anotações.


RECIBO DE ENTREGA DA CTPS

Nome do(a) empregado(a): (informar)
CTPS nº/Série: (informar)
Função: (informar)

Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima identificada para realização das anotações necessárias. O documento será devolvido dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)


Modelo de Requerimento de Atestado de Trabalho
Solicitação para que o empregador forneça um atestado de vínculo empregatício do empregado.

Modelo de Termo de Devolução de Uniformes e Equipamentos
Comprovante de que o empregado devolveu à empresa as peças de uniforme e os equipamentos que recebeu anteriormente.

Modelo de Aviso de Férias Coletivas
Comunicado da empresa ao seus empregados do período em que suspenderá suas atividades concedendo férias coletivas.

Modelo de Declaração de Treinamento Introdutório à Segurança do Trabalho
Documento utilizado para comprovar que o empregado passou pelo treinamento fornecido pela empresa.

Modelo de Recibo de Bonificação
Comprovante de pagamento ao empregado da bonificação previamente ajustada por produção, assiduidade, meta ou outro critério.

Modelo de Atestado de Saúde Ocupacional
Documento a ser utilizado para os exames admissional, demissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e complementar.

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