Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552

De acordo com o artigo 29 da CLT, a carteira de trabalho e previdência social - CTPS do empregado deverá ser apresentada ao empregador, mediante recibo, o qual realizará as anotações necessárias atinentes ao contrato de trabalho e procederá a devolução da mesma em até 48 horas.

As anotações envolvem não apenas aquelas referentes à admissão e demissão, mas também alterações na remuneração, função, férias e outras que se fizerem necessárias.

Inclusive, o artigo 55 da CLT prevê uma multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo à empresa que descumprir estas obrigações.

Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recibo de entrega da CTPS para anotações.

RECIBO DE ENTREGA DA CTPS

Nome do(a) empregado(a): (informar)
CTPS nº/Série: (informar)
Função: (informar)

Recebemos a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima identificada para realização das anotações necessárias. O documento será devolvido dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)

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