Modelo de Recibo de Pagamento de Aluguel
Um recibo a ser fornecido pelo locador ao locatário pelo pagamento do aluguel de imóvel comercial ou residencial.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 29 de março de 2015. Atualizado em 02 de junho de 2023.
O recibo de pagamento de aluguel é um documento utilizado para comprovar o pagamento do aluguel de um bem imóvel. Ele é emitido e assinado pelo locador do imóvel e entregue ao inquilino como prova de que o valor do aluguel foi devidamente pago.
Tal documento trará segurança jurídica às partes envolvidas na locação, comprovando de modo formal o cumprimento daquela obrigação por parte do locatário.
BASE LEGAL DO RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
A locação de imóveis urbanos, para fins comerciais ou residenciais, é regulamentada pela Lei nº 8.245/91, que deverá ser observada na contratação entre as partes.
Dentre as normais legais, consta no inciso VI do artigo 22 a obrigatoriedade de fornecimento, pelo locador ao locatário, do competente recibo discriminatório das quantias pagas por este.
Inclusive, o não fornecimento do recibo constitui crime, como disposto no inciso I do artigo 44 da referida normal legal.
COMO ELABORAR UM RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
Percebe-se, portanto, a importância do recibo de pagamento de aluguel, que normalmente é ajustado com a periodicidade mensal.
Este recibo deverá ser elaborado com a identificação do locador, a qual deverá incluir pelo menos o seu nome e número de documento de identificação.
Da mesma forma, os dados de identificação do locatário deverão constar no teor do recibo, de modo que fique claro quem está efetuando o pagamento.
Vale destacar que locador é aquele que disponibiliza o imóvel para uso de outra pessoa. E locatário é aquele que aluga o imóvel para obter o direito de uso e posse, também sendo chamado de inquilino.
A especificação do imóvel locado, cujo aluguel está sendo pago, também deve constar no recibo, vez que se trata do próprio objeto do negócio jurídico firmado entre as partes.
O período referente àquele pagamento também deve ser inserido no recibo. Como normalmente é estipulado em contrato o pagamento mensal, o recibo deverá indicar a qual mês de qual ano se refere o pagamento.
Importa esclarecer que o mais comum é que o pagamento ocorra previamente ao período que será usufruído pelo locatário. Assim, se o contrato tem início no dia 1º do mês de março, o primeiro pagamento deverá ser feito no dia 1ª de março ou antes, embora o contrato possa estipular algo diferente conforme a vontade das partes.
O valor do aluguel que está sendo pago pelo inquilino também deverá ser apontado no recibo, preferencialmente em numeral e por extenso.
Embora não seja obrigatório, é interessante fazer constar no recibo também a forma pela qual está sendo feito o pagamento do aluguel, como é o caso de transferência bancária, dinheiro, cheque, cartão de crédito ou outro método.
Por fim, o recibo deverá indicar a data em que está sendo emitido, que corresponde à data do pagamento, assim como deverá ser lançada pelo locador sua assinatura.
MODELO DE RECIBO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL
Tendo em mente os esclarecimento acima, disponibilizamos a seguir um modelo de recibo de pagamento de aluguel.
RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
Eu, (nome do(a) locador(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), recebi de (nome do(a) locatário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), por meio de transferência bancária, referente ao pagamento do aluguel do mês de (especificar) de (ano), concernente ao imóvel localizado à (endereço do imóvel locado).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) locador(a))
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