Modelo Simples

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado

Comunicado ao empregado acerca de sua demissão e de que o aviso prévio será trabalhado.

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado
O empregado despedido sem justa causa deverá ser avisado com antecedência acerca desta dispensa, conforme regulamentam os artigos 487 e seguintes da CLT.

A falta do aviso prévio obriga o empregador a pagá-lo de forma indenizada na rescisão do trabalhador, em valor correspondente ao prazo que teria de duração.

E no que diz respeito ao prazo de duração do aviso prévio, este é regulado pela Lei nº 12.506/11, segundo a qual será de 30 dias para empregados com até um ano de vínculo na empresa, acrescidos de 03 dias para cada ano adicional de trabalho, observado o limite de 90 dias.

Esta legislação deve ser interpretada à luz da Norma Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho.

Assim, o empregado que não tenha completado um ano de vínculo terá direito a 30 dias de aviso prévio.

Ao completar um ano, terá direito a 33 dias de aviso.

Completando dois anos de vínculo, o aviso prévio será de 36 dias.

Segue esta projeção até o empregado completar 20 anos de vínculo. A partir de então, o aviso prévio será sempre de 90 dias.

Vale esclarecer ainda que de acordo com o artigo 18 da Instrução Normativa nº 3/02 da Secretaria de Relações do Trabalho, o aviso prévio será contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da dispensa ao trabalhador.

O empregado poderá, durante o aviso prévio, faltar por sete dias corridos ou ter uma redução de 2 (duas) horas diárias em sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de aviso prévio para dispensa do empregado.


AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO

Sr(a). (nome do(a) empregado(a))
CTPS nº (informar), Série (informar)

Pelo presente o(a) notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços por esta empresa e, por tal razão, vimos avisá-lo(a) nos termos do artigo 487 da CLT. O aviso prévio de 30 (trinta) dias será trabalhado e contado a partir do primeiro dia subsequente à data da entrega deste documento.

Opção para o aviso trabalhado:

[ ] Declaro-me ciente, optando pela redução de 02 (duas) horas diárias.

[ ] Declaro-me ciente, optando pela ausência no trabalho por 07 (sete) dias corridos.

O pagamento dos valores de sua rescisão está programado para o dia (data) e deverá antes desta data realizar o exame demissional. Para tanto, você deverá comparecer munido de seus documentos para as devidas baixas.

Solicitamos a devolução do presente com seu ciente.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)

(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(nome da empresa)
CNPJ nº (informar)


Modelo de Declaração de Vínculo Empregatício
Documento que comprova a relação de emprego existente entre a empresa e seu funcionário.

Modelo de Aviso de Demissão Sem Justa Causa
Documento utilizado para notificar o empregado de sua demissão sem justa causa após o cumprimento do aviso.

Modelo de Aviso de Férias Coletivas
Comunicado da empresa ao seus empregados do período em que suspenderá suas atividades concedendo férias coletivas.

Modelo de Encaminhamento para Exame Médico Demissional
Documento utilizado pela empresa para encaminhar o empregado à clínica onde será realizado o exame necessário para sua demissão.

Modelo de Recibo de Entrega de EPI
Uma declaração do empregado que recebeu os equipamentos de proteção individual, bem como orientações de uso e conservação.

Modelo de Recibo de Férias da Empregada Doméstica
Um recibo que comprova o pagamento do valor referente às férias do empregado doméstico.

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