Modelo Simples

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado

Comunicado ao empregado acerca de sua demissão e de que o aviso prévio será trabalhado.

Modelo de Aviso Prévio para Dispensa do Empregado
O empregado despedido sem justa causa deverá ser avisado com antecedência acerca desta dispensa, conforme regulamentam os artigos 487 e seguintes da CLT.

A falta do aviso prévio obriga o empregador a pagá-lo de forma indenizada na rescisão do trabalhador, em valor correspondente ao prazo que teria de duração.

E no que diz respeito ao prazo de duração do aviso prévio, este é regulado pela Lei nº 12.506/11, segundo a qual será de 30 dias para empregados com até um ano de vínculo na empresa, acrescidos de 03 dias para cada ano adicional de trabalho, observado o limite de 90 dias.

Esta legislação deve ser interpretada à luz da Norma Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho.

Assim, o empregado que não tenha completado um ano de vínculo terá direito a 30 dias de aviso prévio.

Ao completar um ano, terá direito a 33 dias de aviso.

Completando dois anos de vínculo, o aviso prévio será de 36 dias.

Segue esta projeção até o empregado completar 20 anos de vínculo. A partir de então, o aviso prévio será sempre de 90 dias.

Vale esclarecer ainda que de acordo com o artigo 18 da Instrução Normativa nº 3/02 da Secretaria de Relações do Trabalho, o aviso prévio será contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da dispensa ao trabalhador.

O empregado poderá, durante o aviso prévio, faltar por sete dias corridos ou ter uma redução de 2 (duas) horas diárias em sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de aviso prévio para dispensa do empregado.


AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO

Sr(a). (nome do(a) empregado(a))
CTPS nº (informar), Série (informar)

Pelo presente o(a) notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços por esta empresa e, por tal razão, vimos avisá-lo(a) nos termos do artigo 487 da CLT. O aviso prévio de 30 (trinta) dias será trabalhado e contado a partir do primeiro dia subsequente à data da entrega deste documento.

Opção para o aviso trabalhado:

[ ] Declaro-me ciente, optando pela redução de 02 (duas) horas diárias.

[ ] Declaro-me ciente, optando pela ausência no trabalho por 07 (sete) dias corridos.

O pagamento dos valores de sua rescisão está programado para o dia (data) e deverá antes desta data realizar o exame demissional. Para tanto, você deverá comparecer munido de seus documentos para as devidas baixas.

Solicitamos a devolução do presente com seu ciente.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)

(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(nome da empresa)
CNPJ nº (informar)


Modelo de Declaração de Treinamento Introdutório à Segurança do Trabalho
Documento utilizado para comprovar que o empregado passou pelo treinamento fornecido pela empresa.

Modelo de Aviso de Demissão por Justa Causa
Comunicado do empregador ao empregado acerca da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.

Modelo de Declaração de Renúncia do Vale Transporte
Documento pelo qual o empregado declara à empresa que não precisa utilizar o vale-transporte.

Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho
Comunicado encaminhado ao empregado ausente injustificadamente do emprego para que se apresente e volte às suas funções.

Modelo de Comunicado de Promoção do Empregado
Carta encaminhada pela empresa ao funcionário promovido a um cargo superior em reconhecimento à sua dedicação e eficiência.

Modelo de Termo de Recebimento e Responsabilidade do EPI
Documento que especifica as obrigações pela guarda e uso dos equipamentos de proteção individual entregues pela empresa ao empregado.

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