Modelo Simples

Modelo de Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento a ser apresentado pelo empregado ao empregador ao requerer o salário-família.

Modelo de Termo de Responsabilidade para Salário Família
Salário-família é um benefício consistente em um adicional pago ao trabalhador que possui filhos ou equiparados até 14 anos de idade, desde que se enquadre na renda limite.

A faixa salarial que possibilita o recebimento do benefício e o valor do mesmo são reajustados anualmente pelo Governo Federal.

O trabalhador deverá requerer o benefício diretamente ao seu empregador apresentando a certidão de nascimento de cada um dos dependentes, caderneta de vacinação dos que tiverem até 6 anos de idade e comprovante de frequência escolar dos que tiverem entre 7 e 14 anos.

De acordo com a Portaria nº MPAS - 3.040/82, deverá ser apresentado ainda o termo de responsabilidade com as informações necessárias.

Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para salário-família.


TERMO DE RESPONSABILIDADE

CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA - PORTARIA Nº MPAS - 3.040/82

Empresa:
(nome da empresa)
CNPJ nº (informar)

Segurado:
(nome do(a) empregado(a))
RG nº (informar)
CPF nº (informar)
CTPS nº (informar) Série (informar)

Beneficiários:
(nome do filho), data de nascimento (informar)
(nome do filho), data de nascimento (informar)
(nome do filho), data de nascimento (informar)

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salário-família.

- ÓBITO DE FILHO;
- CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO;
- SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.


(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)


Modelo de Encaminhamento para Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Comunicado ao empregado acerca da data, hora e local onde será homologada da rescisão de seu contrato de trabalho.

Modelo de Recibo de Gratificação
Documento que comprova a quitação da gratificação trabalhista devida pelo empregador ao empregado.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS
Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Modelo de Autorização para Desconto de Refeição
Documento por meio do qual o empregado autoriza o desconto de uma taxa em seu salário para o fornecimento de refeições na sede da empresa.

Modelo de Aviso de Férias Coletivas
Comunicado da empresa ao seus empregados do período em que suspenderá suas atividades concedendo férias coletivas.

Modelo de Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho
Instrumento por meio do qual o contrato trabalhista é alterado pela adição de novas cláusulas e condições.

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