Modelo Simples

Modelo de Termo de Recebimento e Responsabilidade do EPI

Documento que especifica as obrigações pela guarda e uso dos equipamentos de proteção individual entregues pela empresa ao empregado.

Modelo de Termo de Recebimento e Responsabilidade do EPI
Os dispositivos de uso individual e destinados à proteção do trabalhador no exercício de suas funções são denominados de equipamentos de proteção individual.

Sua regulamentação pode ser encontrada na Norma Regulamentadora (NR) 6 do Ministério do Trabalho.

Ainda de acordo com a alínea b do parágrafo único do artigo 158 da CLT, constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Para comprovar a entrega dos equipamentos e a cientificação do empregado acerca das obrigações decorrentes, fornecemos abaixo um modelo de termo de recebimento e responsabilidade de EPI.


TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DO EPI

Pelo presente termo de responsabilidade pela guarda e uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI abaixo discriminados, eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), declaro ter ciência das obrigações abaixo estabelecidas.

1 - O empregado declara haver sido submetido a treinamento quanto ao uso, conservação, higienização e guarda do EPI, responsabilizando-se por isso e comprometendo-se a utilizá-lo apenas para a finalidade a que se destina.

2 - O empregado deverá comunicar de imediato a empresa acerca de qualquer alteração que torne o EPI impróprio para o uso.

3 - O empregado declara estar ciente de que o EPI é de propriedade da empresa, comprometendo-se a devolvê-lo em caso de transferência, demissão ou alteração para cargo em que sua utilização se torne desnecessária.

4 - O empregado autoriza a empresa e efetuar em seus vencimentos os descontos correspondentes ao valor do EPI ora entregue em caso de extravio ou dano causado ao mesmo por uso indevido ou má conservação.

5 - O empregado também declarar ter ciência de que a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido pela empresa constitui falta grave, podendo inclusive ser punida com a justa causa.

Relação dos EPIs recebidos:

(especifique os equipamentos entregues ao empregado)

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)


Modelo de Aviso de Demissão Sem Justa Causa
Documento utilizado para notificar o empregado de sua demissão sem justa causa após o cumprimento do aviso.

Modelo de Declaração de Emprego
Documento que comprova a condição de empregado do funcionário de uma empresa.

Modelo de Solicitação de Depósito de Salário
Pedido do empregado para que o empregador deposite seus vencimentos em conta corrente ou poupança.

Modelo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento
Termo por meio do qual o empregado autoriza o empregador a realizar determinados descontos em seu salário.

Modelo de Recibo de Férias
Documento utilizado para comprovar o pagamento referente ao período de férias do empregado de acordo com a CLT.

Modelo de Recibo de Bonificação
Comprovante de pagamento ao empregado da bonificação previamente ajustada por produção, assiduidade, meta ou outro critério.

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