Modelo Simples

Modelo de Termo de Recebimento e Responsabilidade do EPI

Documento que especifica as obrigações pela guarda e uso dos equipamentos de proteção individual entregues pela empresa ao empregado.

Modelo de Termo de Recebimento e Responsabilidade do EPI
Os dispositivos de uso individual e destinados à proteção do trabalhador no exercício de suas funções são denominados de equipamentos de proteção individual.

Sua regulamentação pode ser encontrada na Norma Regulamentadora (NR) 6 do Ministério do Trabalho.

Ainda de acordo com a alínea b do parágrafo único do artigo 158 da CLT, constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Para comprovar a entrega dos equipamentos e a cientificação do empregado acerca das obrigações decorrentes, fornecemos abaixo um modelo de termo de recebimento e responsabilidade de EPI.


TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DO EPI

Pelo presente termo de responsabilidade pela guarda e uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI abaixo discriminados, eu, (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), declaro ter ciência das obrigações abaixo estabelecidas.

1 - O empregado declara haver sido submetido a treinamento quanto ao uso, conservação, higienização e guarda do EPI, responsabilizando-se por isso e comprometendo-se a utilizá-lo apenas para a finalidade a que se destina.

2 - O empregado deverá comunicar de imediato a empresa acerca de qualquer alteração que torne o EPI impróprio para o uso.

3 - O empregado declara estar ciente de que o EPI é de propriedade da empresa, comprometendo-se a devolvê-lo em caso de transferência, demissão ou alteração para cargo em que sua utilização se torne desnecessária.

4 - O empregado autoriza a empresa e efetuar em seus vencimentos os descontos correspondentes ao valor do EPI ora entregue em caso de extravio ou dano causado ao mesmo por uso indevido ou má conservação.

5 - O empregado também declarar ter ciência de que a recusa injustificada ao uso do EPI fornecido pela empresa constitui falta grave, podendo inclusive ser punida com a justa causa.

Relação dos EPIs recebidos:

(especifique os equipamentos entregues ao empregado)

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do empregado)


Modelo de Solicitação de Abono de Férias
Pedido realizado pelo empregado requerendo a conversão de um terço de suas férias em dinheiro.

Modelo de Recibo de Bonificação
Comprovante de pagamento ao empregado da bonificação previamente ajustada por produção, assiduidade, meta ou outro critério.

Modelo de Encaminhamento para Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Comunicado ao empregado acerca da data, hora e local onde será homologada da rescisão de seu contrato de trabalho.

Modelo de Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho
Instrumento por meio do qual o contrato trabalhista é alterado pela adição de novas cláusulas e condições.

Modelo de Resposta a Pedido de Informação Sobre Antigo Empregado
Carta pela qual a empresa fornece informações solicitadas acerca de um ex-funcionário.

Modelo de Comunicado de Férias Coletivas ao Ministério do Trabalho
Documento utilizado para comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho acerca das férias coletivas que serão concedidas pela empresa.

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