Modelo de Termo de Ciência de Monitoramento do Empregado por Câmeras
Termo pelo qual o empregado dá ciência e concordância acerca do monitoramento por câmeras de segurança no ambiente de trabalho.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A Consolidação das Leis do Trabalho não trata diretamente do monitoramento do ambiente por câmeras, embora disponha no artigo 223-C que a imagem e a intimidade são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
Na mesma esteira o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal trata como invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Diante destes dispositivos, vemos que o monitoramento do ambiente de trabalho deve ser feito com bastante cuidado e critério, de modo a não violar a intimidade e o direito de imagem dos empregados.
Assim, é importante que a localização das câmeras seja devidamente identificada, que elas obtenham imagens amplas do ambiente e não apenas de uma pessoa e que não sejam instaladas em ambientes íntimos como banheiros e vestiários.
Quanto às imagens obtidas, deverão ter acesso restrito sendo utilizadas apenas para procedimentos internos de averiguação pela empresa e disponibilizadas quando solicitadas pela autoridade judicial ou policial.
É importante que os empregados sejam formalmente cientificados da utilização de tais procedimentos pelo seu empregador, o que se pode fazer mediante um termo firmado pelo trabalhador.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de ciência de monitoramento do empregado por câmeras.
TERMO DE CIÊNCIA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA
(nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar) série (informar), declaro que é de meu conhecimento que minha empregadora, (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), utiliza sistema de monitoramento interno e externo com filmagem e gravação de imagens por câmeras de segurança nas dependências da empresa.
Declaro ainda que tenho conhecimento da localização das câmeras, as quais se encontram identificadas por placas, e que autorizo a utilização das imagens para fins lícitos de segurança da empresa e dos funcionários.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
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