Modelo Simples

Modelo de Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho

Instrumento por meio do qual o contrato trabalhista é alterado pela adição de novas cláusulas e condições.

Modelo de Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho
Na forma do artigo 442 da CLT, o contrato de trabalho é o acordo firmado entre empregado e empregador, de modo tácito ou expresso.

Já de acordo com o artigo 468, também da Consolidação das Leis do Trabalho, os contratos individuais de trabalho somente poderão ter suas condições alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que esta mudança não resulte em prejuízo ao empregado.

Cumpridos os requisitos mencionados, as condições do contrato de trabalho poderão ser alteradas, preferencialmente por escrito.

Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de aditamento ao contrato de trabalho.


TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO

Pelo presente instrumento particular, por esta e na melhor forma de direito, de um lado (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o nº (informar), com sede à (endereço), doravante denominada EMPREGADORA e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), daqui em diante denominado EMPREGADO(a), resolvem aditar o contrato de trabalho outrora firmado, acrescentando os seguintes termos e condições.

1. O(a) empregado(a) se declara ciente de que no estabelecimento onde exerce suas funções laborais existem câmeras de segurança de áudio e vídeo e declara estar ciente de que poderá estar sendo filmado(a), sendo que as imagens poderão ser utilizadas pelo empregador.

2. Ficam inalteradas e permanecem em pleno vigor as demais cláusulas do contrato de trabalho naquilo que não colidirem com o disposto neste termo.

E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do representante da empresa)
(cargo)
(nome da empresa)

(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)


Modelo de Recibo de Entrega de CTPS
Documento que comprova a entrega da carteira de trabalho pelo empregado à empresa para realização das anotações necessárias.

Modelo de Recibo de Abono Pecuniário de Férias
Comprovante de pagamento do equivalente ao um terço das férias que foi convertido em dinheiro.

Modelo de Recibo de Férias da Empregada Doméstica
Um recibo que comprova o pagamento do valor referente às férias do empregado doméstico.

Modelo de Pedido de Demissão do Empregado
Carta pela qual o empregado pede demissão ao empregador solicitando dispensa do período de aviso prévio.

Modelo de Declaração de Treinamento Introdutório à Segurança do Trabalho
Documento utilizado para comprovar que o empregado passou pelo treinamento fornecido pela empresa.

Modelo de Encaminhamento para Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Comunicado ao empregado acerca da data, hora e local onde será homologada da rescisão de seu contrato de trabalho.

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