Modelo de Recurso para Converter Multa de Trânsito em Advertência
Recurso que busca a conversão da penalidade em mera advertência devido ao bom histórico do infrator.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A possibilidade desta conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 da referida norma.
Para tanto, alguns requisitos são necessários, pois a infração deve ser de natureza leve ou média, sendo que esta informação consta na própria notificação expedida pela autoridade de trânsito.
Outro requisito é a não reincidência. Ou seja, que o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses.
Por fim, a autoridade responsável deverá entender pela análise do prontuário do infrator que a aplicação da simples advertência seria a providência mais educativa.
Em sendo este o seu caso, disponibilizamos abaixo um modelo de recurso para converter multa de trânsito em advertência.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (fato que consta na notificação), sendo apontada violação ao artigo (informar como na notificação), inciso (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.
Verifica-se que a infração atribuída ao recorrente é de natureza leve (ou média). Além disso, não há no prontuário do recorrente notícia de qualquer outra infração semelhante nos últimos doze meses. Na verdade, não há qualquer outra infração no prontuário do reclamante neste período, como demonstra o extrato de pontuação anexo (caso tenha acesso a este documento).
A situação é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
O histórico do recorrente demonstra ser pessoa de conduta responsável, seguidora das normas de trânsito, sendo esta infração uma excessão, de modo que a imposição de multa é uma punição exagerada para fins educativos, motivo pelo qual a conversão em advertência é a medida mais adequada.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, vez que preenchidos os requisitos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, convertendo-se a multa em advertência e determinando-se o arquivamento do auto de infração com o cancelamento de seu registro e da multa, assim como a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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