Modelo de Edital de Resultado de Julgamento de Habilitação
Publicação que torna pública a definição das participantes habilitadas e inabilitadas para licitação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Ainda segundo o artigo 27 da referida legislação, a documentação exigida será relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ainda cumprimento das normas de proteção ao trabalho do menor.
O cumprimento deste último requisito será demonstrado por meio da declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição.
Uma vez julgada a habilitação dos participantes será dada publicidade ao ato por meio do competente edital e aberto prazo para recurso.
Para isso, disponibilizamos abaixo um modelo de edital de resultado de julgamento de habilitação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Modalidade Concorrência Pública nº (informar)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar), Estado de (informar), torna público a todos os interessados que, em licitação na modalidade de concorrência pública nº (informar), tendo como objeto a (especificar o objeto da licitação), após a análise detalhada da documentação apresentada pelas empresas participantes, a comissão julgou habilitados os licitantes (nome), (nome) e (nome), sendo inabilitados os licitantes (nome), que descumpriu os itens (informar) do edital, (nome), que descumpriu os itens (informar) do edital e (nome), que descumpriu os itens (informar) do edital. A Comissão de Licitação informa aos representantes das empresas supracitadas que, transcorrido o prazo recursal, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo a proposta das empresas habilitadas no dia (data), às (horário), no (local). Em caso de recurso administrativo a abertura ficará suspensa e ao final do mesmo será publicada nova data de abertura das propostas de preço.
(cidade) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome)
Presidente da Comissão de Licitação
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