Modelo Simples

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor

Instrumento utilizado pela empresa para declarar que não incorre em irregularidade quanto ao trabalho de menores.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
No Brasil os menores de 18 (dezoito) anos de idade não podem executar qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

É o que estabelece o inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Em verdade, o trabalho de menores somente é permitido a partir dos 14 (quatorze) anos de idade na condição de aprendiz, em conformidade com o Decreto nºº 5.598/2005.

Para fins de participação em licitação ou contratos da administração pública, a empresa deverá declarar a situação de regularidade quanto ao trabalho de menores.

Portanto, fornecemos a seguir um modelo de declaração que não emprega menor.


DECLARAÇÃO

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Comparecimento à Escritório de Advocacia
Instrumento que declara ter a pessoa realizado consulta jurídica perante advogado em determinada data e horário.

Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
Documento que atesta não existir fato que impeça a empresa de participar de uma concorrência pública.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Bens
Documento que informa o patrimônio de uma pessoa.

Modelo de Declaração de Quitação de Cheque
Documento emitido pelo credor afirmando que um cheque devolvido sem fundos foi devidamente pago pelo devedor.

Modelo de Declaração de Pessoa Politicamente Exposta
Documento que informar ser o interessado pessoa politicamente exposta ou ter relacionamento ou parentesco com alguém nestas condições.

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