Modelo Simples

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor

Instrumento utilizado pela empresa para declarar que não incorre em irregularidade quanto ao trabalho de menores.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
No Brasil os menores de 18 (dezoito) anos de idade não podem executar qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

É o que estabelece o inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Em verdade, o trabalho de menores somente é permitido a partir dos 14 (quatorze) anos de idade na condição de aprendiz, em conformidade com o Decreto nºº 5.598/2005.

Para fins de participação em licitação ou contratos da administração pública, a empresa deverá declarar a situação de regularidade quanto ao trabalho de menores.

Portanto, fornecemos a seguir um modelo de declaração que não emprega menor.


DECLARAÇÃO

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Ciência e Responsabilidade para Financiamento
Documento pelo qual a empresa assume obrigações ao contrair contrato de financiamento bancário.

Modelo de Declaração de Conformidade
Declaração de que o objeto de inspeção cumpre todos os requisitos da regulamentação aplicável.

Modelo de Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda
Documento a ser assinado pelo empregado com dados referentes aos seus dependentes para fins de cálculo do imposto de renda.

Modelo de Declaração de Matrícula
Documento que informa dados sobre a vida acadêmica do aluno junto ao estabelecimento de ensino.

Modelo de Declaração de Hipossuficiência
Também chamada de declaração de pobreza, utilizada para obtenção de gratuidade da justiça.

Modelo de Declaração de Desimpedimento
Uma declaração de que a pessoa não se encontra legalmente impedida para o exercício de determinado cargo.

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