Modelo Simples

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor

Instrumento utilizado pela empresa para declarar que não incorre em irregularidade quanto ao trabalho de menores.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
No Brasil os menores de 18 (dezoito) anos de idade não podem executar qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

É o que estabelece o inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

Em verdade, o trabalho de menores somente é permitido a partir dos 14 (quatorze) anos de idade na condição de aprendiz, em conformidade com o Decreto nºº 5.598/2005.

Para fins de participação em licitação ou contratos da administração pública, a empresa deverá declarar a situação de regularidade quanto ao trabalho de menores.

Portanto, fornecemos a seguir um modelo de declaração que não emprega menor.


DECLARAÇÃO

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Último Dia de Trabalho
Documento utilizado pelo empregado junto ao INSS para obtenção do benefício de auxílio-doença.

Modelo de Declaração de Pobreza
Documento pelo qual é declarado o estado de hipossuficiência para obtenção da assistência judiciária gratuita.

Modelo de Declaração de Hipossuficiência
Também chamada de declaração de pobreza, utilizada para obtenção de gratuidade da justiça.

Modelo de Declaração de União Estável
Uma declaração da existência de relação marital assinada pelos conviventes e por testemunhas.

Modelo de Declaração de Locação de Imóvel Residencial
Documento pelo qual o locador declara que determinado imóvel se encontra alugado para o locatário.

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