Modelo Simples

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição

Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, traz disposições específicas quanto à limitações no trabalho de menores objetivando sua proteção.

De acordo com tal dispositivo, menores de dezoito anos de idade não podem realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E ainda em conformidade com a norma, menores de dezesseis anos de idade não podem realizar qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze.

Muitos editais de licitação trazem dentre suas regulamentações a necessidade de que as empresas licitantes atestem expressamente que não se encontram em situação de irregularidade quanto à estes dispositivos legais.

E com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), em cumprimento ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), DECLARA, sob as penas
da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República de 1988.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura e carimbo)
(nome do representante)
CPF nº (informar)
(cargo)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração Escolar
Documento por meio do qual o estudante pode comprovar o período e horário em que frequente a instituição de ensino.

Modelo de Declaração de Renda
Documento utilizado para, formalmente, declarar sua renda mensal.

Modelo de Escritura Pública de Emancipação
Escritura pela qual o pai e a mãe declaram emancipado seu filho menor.

Modelo de Declaração de Locação de Imóvel Comercial
Instrumento pelo qual o locador declara que o imóvel está alugado para aquele locatário.

Modelo de Declaração de União Estável
Uma declaração da existência de relação marital assinada pelos conviventes e por testemunhas.

Modelo de Declaração de Parentesco
Documento que declara a existência de parentesco com outro funcionária da mesma entidade.

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