Modelo Simples

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição

Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, traz disposições específicas quanto à limitações no trabalho de menores objetivando sua proteção.

De acordo com tal dispositivo, menores de dezoito anos de idade não podem realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E ainda em conformidade com a norma, menores de dezesseis anos de idade não podem realizar qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze.

Muitos editais de licitação trazem dentre suas regulamentações a necessidade de que as empresas licitantes atestem expressamente que não se encontram em situação de irregularidade quanto à estes dispositivos legais.

E com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), em cumprimento ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), DECLARA, sob as penas
da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República de 1988.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura e carimbo)
(nome do representante)
CPF nº (informar)
(cargo)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Nada a Opor
Documento formal noticiando que o declarante não se opõe a determinado ato de terceiro.

Modelo de Declaração de Idoneidade
Documento pelo qual a pessoa se declara honesta e sem antecedentes criminais.

Modelo de Declaração de Autenticidade de Trabalho Acadêmico
Documento pelo qual acadêmicos declaram que seu trabalho está de acordo com as normas de proteção à propriedade intelectual.

Modelo de Certificado de Conclusão de Curso
Documento que atesta a conclusão de um curso, com sucesso, pelo aluno.

Modelo de Declaração de Inexistência de Servidores Públicos no Quadro Funcional
Documento pelo qual a empresa atesta não ter em seu quadro pessoal servidores públicos para participação em licitação.

Modelo de Declaração de Último Dia de Trabalho
Documento utilizado pelo empregado junto ao INSS para obtenção do benefício de auxílio-doença.

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