Modelo Simples

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição

Documento utilizado para atestar que a empresa se encontra regular quanto à prestação de serviços por empregados menores.

Modelo de Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, traz disposições específicas quanto à limitações no trabalho de menores objetivando sua proteção.

De acordo com tal dispositivo, menores de dezoito anos de idade não podem realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E ainda em conformidade com a norma, menores de dezesseis anos de idade não podem realizar qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze.

Muitos editais de licitação trazem dentre suas regulamentações a necessidade de que as empresas licitantes atestem expressamente que não se encontram em situação de irregularidade quanto à estes dispositivos legais.

E com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

(razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), em cumprimento ao Edital de Concorrência Pública nº (informar), DECLARA, sob as penas
da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República de 1988.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura e carimbo)
(nome do representante)
CPF nº (informar)
(cargo)
(nome da empresa)


Modelo de Declaração de Regularidade de Trabalho de Menor
Documento pelo qual a empresa declara não empregar menores em situações proibidas pela legislação.

Modelo de Declaração de Desimpedimento
Uma declaração de que a pessoa não se encontra legalmente impedida para o exercício de determinado cargo.

Modelo de Declaração de Testemunho
Depoimento formal e por escrito de uma testemunha acerca de um fato que tenha presenciado.

Modelo de Declaração de Renda
Documento utilizado para, formalmente, declarar sua renda mensal.

Modelo de Declaração Escolar
Documento por meio do qual o estudante pode comprovar o período e horário em que frequente a instituição de ensino.

Modelo de Declaração que Não Emprega Menor
Instrumento utilizado pela empresa para declarar que não incorre em irregularidade quanto ao trabalho de menores.

Todos os modelos organizados por assunto
Veja aqui todos os modelos de nosso acervo devidamente organizados por temas.


Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade