Modelo de Convite para Audiência Pública
Comunicado que chama a sociedade civil a participar de audiência pública em que será tratado tema relevante.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Logo, estas audiências aproximam o cidadão do processo de decisão das entidades deliberativas.
A Constituição Federal prevê a audiência pública como instrumento a ser utilizado pelo congresso nacional, embora ela seja convocada também por outras entidades como câmaras municipais e até mesmo órgãos governamentais.
A Lei 8.666/1993, por exemplo, que institui normas para licitações e contratos, estabelece em seu artigo 39 que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a determinado valor, haverá uma audiência pública para manifestação dos interessados.
Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de convite para audiência pública.
CONVITE
O(a) Presidente da Câmara Municipal de (município), Vereador(a) (nome), no uso de suas atribuições legais, convida a população deste município a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia (data) às 17h00 no Plenário da Câmara Municipal, localizado à (endereço), onde será discutido o Projeto de Lei nº (informar), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de (ano).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) presidente)
Presidente
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